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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

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Recebidos os autos

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Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/02/2023

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 26/01/2023

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/11/2022

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Todas as movimentações(18)