Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ANA AMELIA BRANT VELOSO CPF: 196.956.836-49 SENTENÇA O Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração à sentença de ID 10266754485. Sustentou que a sentença foi obscura, pois o Estado já atende aos requisitos da Resolução CNJ 547/2024, de forma que a tramitação da execução fiscal não deve ser obstada, e não deve ser aplicado o entendimento do Tema 1184 do STF (ID 10283302936). A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos, alegando que são incabíveis, por pretender a revisão da decisão (ID 10289707854). Decido.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0442910-30.2007.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] Recebo os embargos, pois próprios e tempestivos. Os embargos de declaração constituem espécie recursal com âmbito restrito e fundamentação vinculada, pois apenas podem ser opostos quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, quando contiver erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, descabe a oposição dos declaratórios para combater eventual error in judicando (má aplicação do direito ou apreciação das provas) ou error in procedendo. No caso, inexiste a obscuridade apontada. O exequente foi intimado para comprovar a adoção das providências elencadas no Tema 1.184 do STF, permanecendo inerte, o que ensejou a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir. Na verdade, a parte embargante pretende fazer prevalecer o seu ponto de vista, o que desafia recurso diverso.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.R.I.C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ANA AMELIA BRANT VELOSO CPF: 196.956.836-49 SENTENÇA O Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração à sentença de ID 10266754485. Sustentou que a sentença foi obscura, pois o Estado já atende aos requisitos da Resolução CNJ 547/2024, de forma que a tramitação da execução fiscal não deve ser obstada, e não deve ser aplicado o entendimento do Tema 1184 do STF (ID 10283302936). A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos, alegando que são incabíveis, por pretender a revisão da decisão (ID 10289707854). Decido.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0442910-30.2007.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] Recebo os embargos, pois próprios e tempestivos. Os embargos de declaração constituem espécie recursal com âmbito restrito e fundamentação vinculada, pois apenas podem ser opostos quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, quando contiver erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, descabe a oposição dos declaratórios para combater eventual error in judicando (má aplicação do direito ou apreciação das provas) ou error in procedendo. No caso, inexiste a obscuridade apontada. O exequente foi intimado para comprovar a adoção das providências elencadas no Tema 1.184 do STF, permanecendo inerte, o que ensejou a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir. Na verdade, a parte embargante pretende fazer prevalecer o seu ponto de vista, o que desafia recurso diverso.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.R.I.C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina
04/04/2025, 00:00
Expedida/Certificada
03/04/2025, 14:49
Expedição de documento (Outros documentos)
03/04/2025, 14:49
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/04/2025, 12:37
Conclusão (para decisão)
17/09/2024, 14:30
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 16:11
Petição (Embargos de declaração)
08/08/2024, 16:59
Expedição de documento (Outros documentos)
17/07/2024, 17:00
Ausência das condições da ação
17/07/2024, 11:35
Conclusão (para despacho)
06/06/2024, 14:17
Petição (Petição (outras))
18/03/2024, 18:46
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 17:27
Mero expediente
01/03/2024, 15:22
Conclusão (para despacho)
15/02/2024, 14:09
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 02:35
Decurso de Prazo
11/11/2023, 00:56
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 17:42
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2023, 17:06
Documento (Acórdão)
25/10/2023, 17:03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2023, 14:25
Distribuição (dependência)
19/10/2023, 14:25
Recebimento
28/09/2023, 13:44
Remessa (outros motivos)
22/09/2023, 10:12
Recebimento
22/09/2023, 10:05
Remessa (outros motivos)
04/09/2023, 12:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2023
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ANA AMELIA BRANT VELOSO
Iniciada a virtualização do processo.
Adv - LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, ALINE DI NEVES, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA, MANOEL ANTONIO RANULFO, MARCOS VINICIUS LEITE DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/09/2023, 00:00
Ato ordinatório
01/09/2023, 14:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANA AMELIA BRANT VELOSO;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALINE DI NEVES, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MANOEL ANTONIO RANULFO, MARCOS VINICIUS LEITE DIAS, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANA AMELIA BRANT VELOSO;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALINE DI NEVES, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MANOEL ANTONIO RANULFO, MARCOS VINICIUS LEITE DIAS, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/06/2023, 00:00
Recebimento
12/04/2023, 11:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANA AMELIA BRANT VELOSO;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Autos convertidos em processo eletrônico em 23/03/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ALINE DI NEVES, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MANOEL ANTONIO RANULFO, MARCOS VINICIUS LEITE DIAS, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANA AMELIA BRANT VELOSO;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, em 17/03/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização.
Adv - ALINE DI NEVES, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MANOEL ANTONIO RANULFO, MARCOS VINICIUS LEITE DIAS, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ANA AMELIA BRANT VELOSO
Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo.
Adv - LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, ALINE DI NEVES, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA, MANOEL ANTONIO RANULFO, MARCOS VINICIUS LEITE DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/02/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
14/02/2023, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2023, 11:10
Petição (Contra-razões)
24/01/2023, 08:09
Recebimento
24/01/2023, 07:57
Entrega em carga/vista
06/12/2022, 16:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ANA AMELIA BRANT VELOSO
Republicado RÉU. Republicada vistas à parte ré, para apresentar contrarrazões, tendo em vista que o advogado substabelecido às ff. 74 não havia sido cadastrado nos autos.
Adv - LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, ALINE DI NEVES, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA, MANOEL ANTONIO RANULFO, MARCOS VINICIUS LEITE DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/11/2022, 00:00
Republicação
24/11/2022, 14:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2022
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ANA AMELIA BRANT VELOSO
Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, no prazo legal de 15 dias.
Adv - LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, ALINE DI NEVES, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA, MANOEL ANTONIO RANULFO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/09/2022, 00:00
Publicação
05/09/2022, 10:42
Petição (Apelação)
05/09/2022, 10:35
Recebimento
05/09/2022, 10:35
Remessa (outros motivos)
02/08/2022, 08:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2022
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ANA AMELIA BRANT VELOSO
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença.
Adv - LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, ALINE DI NEVES, EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA, MANOEL ANTONIO RANULFO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/08/2022, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/07/2022, 12:46
Conclusão (para julgamento)
27/07/2022, 12:17
Conclusão (para despacho)
26/05/2022, 13:51
Recebimento
25/05/2022, 18:05
Remessa (outros motivos)
06/05/2022, 13:29
Publicação
04/04/2022, 14:20
Conclusão (para despacho)
19/11/2021, 18:01
Petição (Petição (outras))
16/11/2021, 14:34
Recebimento
23/08/2021, 14:46
Remessa (outros motivos)
18/06/2021, 14:31
Petição (Petição (outras))
26/02/2021, 16:41
Mandado (entregue ao destinatário)
26/02/2021, 16:41
Documento (Mandado)
26/02/2021, 16:39
Remessa (outros motivos)
03/08/2020, 17:44
Mero expediente
04/10/2018, 14:48
Conclusão (para despacho)
10/07/2018, 11:02
Documento (Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes)