Execução Fiscal 0005498-72.2011.8.13.0093 - TJMG

Execução Fiscal 0005498-72.2011.8.13.0093 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LEOPOLDO MAMELUQUE, em 05/05/2026. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Ramom Tácio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ramom Tácio Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RAMOM TÁCIO, em 28/04/2026. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LEOPOLDO MAMELUQUE, em 16/04/2026. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, em 19/02/2026. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LEOPOLDO MAMELUQUE, em 27/01/2026. Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Eustáquio Lucas Pereira em 14/01/2026 Adv - GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA, MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO, MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA, POLYANA JANE JUNQUEIRA, RODRIGO PECLAT DE SOUSA.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2026, 15:06

Outras Decisões

10/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:16

Documentos

Apelação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICO PUBLICO CPF: 03.537.650/0001-69 RÉU: RISONERI FERREIRA MACEDO CPF: 778.948.046-49 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0005498-72.2011.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Estado de Goiás – AGR em desfavor de Risoneri Ferreira Macedo em decorrência das Certidões da Divida Ativa – CDA n° 3664 a 3674, datadas de 31 de janeiro de 2011. Considerando já haver relatório nos autos e por brevidade e economia processual, procedo à indicação apenas das informações mais relevantes ao julgamento deste feito, da forma que se segue. Foi proferida sentença reconhecendo a nulidade do título executivo extrajudicial ante a inconstitucionalidade da Lei estadual n° 14.480/03 (ID 9867454530, págs. 11/15 e ID 9867459363, págs. 01/03). Após a interposição de recurso de apelação pela exequente, foi juntado aos autos acórdão do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do qual decretou a nulidade a sentença recorrida ante o descumprimento do art. 10 do CPC (ID 9867489654, págs. 01/04). Proferido despacho determinando a intimação do exequente a fim de que se manifestasse quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 14.480/2003 (ID 10105554601). O exequente se insurgiu (ID 10119650115), argumentando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 21, inciso XII, alínea "e", atribuiu aos Estados-membros a competência para legislar sobre o transporte rodoviário intermunicipal. Com base nessa prerrogativa, a Constituição do Estado de Goiás previu a exploração desse serviço (artigo 149), resultando na edição da Lei Estadual nº 14.480/2003, vigente à época da aplicação da multa ao Executado, e que conferia à AGR a competência para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros. Embora a Lei Estadual nº 14.480/2003 tenha sido revogada pela Lei Estadual nº 18.673/2014, a nova legislação manteve a competência da AGR para fiscalizar e punir o transporte coletivo intermunicipal de passageiros realizado sem autorização, permissão ou concessão. Assim, a revogação da norma anterior não compromete a legalidade dos atos praticados durante sua vigência, incluindo a penalidade imposta ao Executado. Dessa forma, afirma não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 14.480/2003, pois, à época da infração, a AGR já possuía competência para atuar na fiscalização do transporte clandestino de passageiros, tornando legítima a execução do crédito. Diante disso, requer o deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente, verifico que a extinção do feito é medida que se impõe. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso XI, dispõe que "compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte". Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva, que não pode ser delegada aos Estados-membros. No entanto, a Lei Estadual nº 14.480/2003, do Estado de Goiás, estabeleceu penalidades ao transporte clandestino intermunicipal de passageiros, conforme se observa de seus artigos 1º, inciso I, e 3º, inciso I, cuja redação à época dos fatos era a seguinte: "Art. 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte coletivo intermunicipal de passageiros realizado como serviço remunerado por pessoa física ou jurídica: I – sem a devida concessão, permissão ou autorização expedida nos termos da legislação; "Art. 3º Serão cominadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino intermunicipal de passageiros as seguintes sanções: I – multa de R$ 1.000,00 (mil reais)" Ainda que a referida lei tenha sido posteriormente revogada pela Lei Estadual nº 18.162/2013, à época da prática da infração administrativa, bem como da consequente imposição da multa e expedição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), os dispositivos legais então vigentes regulavam plenamente a matéria. Ocorre que essas disposições violam expressamente a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme preceitua o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, configurando flagrante inconstitucionalidade formal. A reserva de competência estabelecida pela Constituição visa garantir a uniformidade normativa nacional em matérias que demandam regramento homogêneo em todo o território nacional, evitando conflitos normativos e tratamentos diversos entre as unidades da federação. No caso concreto, a legislação federal já dispõe sobre a infração e sua respectiva penalidade. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503/1997, estabelece a penalidade aplicável à mesma conduta descrita na legislação estadual, ao dispor que: "Art. 231. Transitar com veículo: (…) VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior;" Nessa mesma linha de raciocínio, ressalto que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que, até que seja criada a lei complementar prevista pelo parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, não podem os Estados-membros legislar sobre as matérias que sejam de competência privativa da União, dentre as quais se encontra o trânsito e transporte. Em corroboração, correlaciono julgado da citada Corte em análise de caso similar, quando da deliberação sobre lei do Distrito Federal que versa sobre o mesmo tema: ADI 6578 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 27/03/2023 Publicação: 04/04/2023 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 5.551/2015, DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a lei do Distrito Federal que autoriza a forma de pagamento de multas por infrações de trânsito emitidas por órgão ou entidade executiva rodoviária daquela unidade federada, autorizando o seu parcelamento em até 12 (doze) vezes. II – A Constituição da República atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, e, consequentemente, normatizar as formas de pagamento das multas aplicadas. Precedentes desta Corte. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifo nosso). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua vez, segue essa mesma linha interpretativa, reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.334/2014, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG - NORMAS QUE FLEXIBILIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE PAGAMENTO DE TARIFA ADICIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA - Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição Federal, é privativa da União a competência legislativa sobre trânsito e transporte, na qual se inclui o poder de legislar sobre multas por infração de trânsito. - A lei municipal que flexibiliza a aplicação da multa estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro para a infração tipificada em seu artigo 181, XVII - estacionar em desacordo com as condições de estacionamento regulamentado ou rotativo -, prevendo isenção da penalidade na hipótese de o condutor infrator pagar, no prazo máximo de 24 horas contados do ilícito, uma "tarifa de pós utilização", ressente-se de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência legislativa privativa da União, o que viola as Constituições Federal (artigo 22, XI) e Estadual (art. 165, §1º e 169). (TJMG – Ação Direta Inconst 1.0000.24.005352-0/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) (grifo nosso) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – APARENTE IRREGULARIDADE – LEI N. 19.455/11 – PENALIDADES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – VEÍCULO APREENDIDO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS – DESCABIMENTO. A União possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Ofende direito líquido e certo a imposição, com fundamento em norma estadual, de penalidade diversa e mais severa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, para o caso de transporte irregular de passageiros. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.079635-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) (grifo nosso) Dessa forma, ao fixar penalidades distintas e mais gravosas para a mesma infração prevista na legislação federal, a Lei Estadual nº 14.480/2003 extrapolou os limites constitucionais de competência estadual, interferindo na matéria de trânsito e transporte, cuja normatização é exclusiva da União. Não é admissível, portanto, a tese da exequente quanto à constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.480/2003, sob o argumento de que o referido ato normativo foi editado pelo Estado de Goiás em consonância com a competência legislativa dos entes federados e com a hierarquia das normas. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer crer a exequente, a matéria em questão se insere na competência privativa da União, e não na competência concorrente dos entes federativos. Esclareço, por fim, que o presente caso configura controle difuso de constitucionalidade, realizado por este Juízo de forma incidental, com eficácia restrita às partes do processo. Trata-se de matéria passível de cognição ex officio, conforme se verifica na presente decisão, em consonância com a competência jurisdicional para análise da compatibilidade das normas aplicáveis ao caso concreto com a Constituição Federal. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 1º, inciso I, e 3º, inciso I, da Lei nº 14.480/2003 do Estado de Goiás e, ao afastar a incidência dessa norma no caso concreto, declaro a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem o presente feito. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal por ausência de título executivo válido, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se CNPDP. Preclusa esta sentença, ficam sem efeitos eventuais constrições, penhoras e/ou bloqueios realizados nos autos, determinando-se o seu imediato levantamento. A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, por não ultrapassar o valor previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

13/03/2025, 00:00

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