Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015536-28.2016.8.13.0107 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015536-28.2016.8.13.0107 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:57

Mero expediente

01/06/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:53

Publicação

04/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao exequente sobre os documentos juntados aos autos (ID nº 10669779428).

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:41

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANO TAVARES BORGES CPF: 058.173.496-39 RÉU: MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA CPF: 17.955.386/0001-98 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Juizado Especial da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 0015536-28.2016.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se o descumprimento reiterado das ordens judiciais por parte do Município de Cambuquira. Apesar de ter sido intimado por mais de quatro vezes consecutivas para apresentar os documentos necessários à liquidação da sentença (holerites de abril/2014 a fevereiro/2019), o ente público permaneceu inerte, conforme atestam as diversas certidões de decurso de prazo. Tal conduta configura recalcitrância injustificada que obsta a efetividade da prestação jurisdicional e o regular prosseguimento do feito. Diante da ineficácia das medidas anteriores, a imposição de medida coercitiva mais gravosa é imperativa. Posto isso, fixo multa diária em desfavor do Município de Cambuquira no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o executado para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, atenda integralmente ao disposto no despacho de id 10542864540. I-se. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Cambuquira

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao exequente sobre os documentos juntados aos autos (ID nº 10669779428).

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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