Agravo em Recurso Especial 2370827-23.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

SERGIO NOGUEIRA GONCALVES

CPF 013.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 607417/2023

21/06/2023, 14:16

Protocolizada Petição 607417/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023

21/06/2023, 14:07

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Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2023

12/06/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/06/2023, 18:58

Não conhecido o recurso de SERGIO NOGUEIRA GONCALVES

08/06/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2023

08/06/2023, 17:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/05/2023, 10:28

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/05/2023, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2023, 10:11

Documentos

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•23/05/2023, 10:10

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•23/05/2023, 10:10

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•23/05/2023, 10:10

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•23/05/2023, 10:10

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•23/05/2023, 10:10

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•23/05/2023, 10:10

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