Execução Fiscal 0070193-41.2011.8.13.0188 - TJMG

Execução Fiscal 0070193-41.2011.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 RÉU: MÁRIO JOSÉ GUIMARÃES CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0070193-41.2011.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos etc. O Município de Nova Lima requereu a penhora de 30% dos vencimentos líquidos recebidos pelo executado Mário José Guimarães, sob o argumento de que tal medida encontra respaldo na jurisprudência pátria, sendo admitida a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a subsistência do devedor – ID. 10390110046. Devidamente intimado o executado apresentou manifestação e juntou documentos – ID. 10538106474. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o executado juntou documentação comprobatória de que possui diversos empréstimos consignados, além de despesas essenciais com plano de saúde, contas de serviços públicos e demais obrigações familiares, sendo a maior parte de seus rendimentos comprometida com tais despesas. Os documentos apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o bloqueio de 30% da sua aposentadoria comprometeria substancialmente sua subsistência, colocando em risco a dignidade sua e de sua família. Embora seja possível, em situações excepcionais, admitir a penhora parcial de verbas de natureza alimentar, tal flexibilização exige que reste resguardado ao devedor o mínimo existencial para seu sustento, o que não se observa no caso presente. Diante do exposto e considerando a robusta comprovação documental das despesas essenciais e da gravidade da situação financeira do executado, INDEFIRO o pedido do Município de Nova Lima para penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, mantendo a impenhorabilidade da verba alimentar nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda a Secretaria o desbloqueio dos valores penhorados do executado. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

24/09/2025, 00:00

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