Apelação Cível 0413074-84.2014.8.13.0145 - TJMG

Apelação Cível 0413074-84.2014.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/06/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva PATRICIA LOURDES BARBOSA WERNECH manifestar sobre a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões (ordem 198) Adv - DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, MARCOS FACIO, MARCOS FACIO, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva JOAO VICTOR BARBOSA WERNECH manifestar sobre a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões (ordem 198) Adv - DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, MARCOS FACIO, MARCOS FACIO, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva MARCIO FAGUNDES WERNECK manifestar sobre a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões (ordem 198) Adv - DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, MARCOS FACIO, MARCOS FACIO, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, MARCOS FACIO, MARCOS FACIO, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCELO PEREIRA DA SILVA em 12/06/2026 Adv - DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, DENAR LUIS RIBEIRO LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, GEORGIA MEDINA E TARDIO, MARCOS FACIO, MARCOS FACIO, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES, SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES.

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 16:38

Outras Decisões

12/06/2026, 16:38

Mero expediente

12/06/2026, 16:38

Recebimento

12/06/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:44

Documentos

Apelação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA LOURDES BARBOSA WERNECH CPF: 036.383.146-00 e outros RÉU: EDY PRATA COIMBRA CPF: 181.805.156-72 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0413074-84.2014.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. PATRICIA LOURDES BARBOSA WERNECH, MÁRCIO FAGUNDES WERNECK e JOÃO VICTOR BARBOSA WERNECH ajuizaram ação de reparação de danos em face de EDY PRATA COIMBRA, PLASC - PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE COMPLEMENTAR, HERBERT TANIUS FRANCISCO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA alegando, em síntese, a ocorrência de erro médico em procedimento de gastrostomia realizado no menor João Victor, em 2012, cujas falhas na condução anestésica e a omissão de parada cardiorrespiratória teriam resultado em paralisia cerebral irreversível. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais, existenciais, pensão vitalícia, lucros cessantes, danos materiais e a manutenção de cobertura assistencial vitalícia pelo plano de saúde. Juntaram documentos. Contestando (ID 9855849682, pág. 19/26), a quarta ré arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não possui responsabilidade pelo evento, pois atuou como mera fornecedora de infraestrutura, sem vínculo empregatício com os médicos, defendendo que as complicações decorreram da gravidade da doença do paciente e não de falha no serviço. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Contestando (ID 9855859136, pág. 5/17), o primeiro réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além de pleitear a denunciação da lide da Nobre Seguradora S/A. No mérito, negou a ocorrência de erro médico, atribuindo o agravamento do quadro clínico, às patologias e as complicações neurológicas preexistentes ao procedimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Contestando (ID 9855859137, pág. 16/20), o terceiro réu suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que o atendimento foi prestado dentro dos padrões técnicos exigidos, argumentando que as complicações de saúde do autor decorreram exclusivamente da gravidade da patologia e condições orgânicas próprias, e não da anestesia ou do procedimento realizado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9855859140). Deferida a inversão do ônus probatório (ID 9855876479 fl. 13). Noticiado o óbito do terceiro autor, JOÃO VICTOR BARBOSA WERNECH, com habilitação dos herdeiros (ID 9855876481). Foi realizada a prova pericial médica (ID 9855884582, pág. 25/35, ID 9855850697 e ID 9855850698), com manifestação das partes. Indeferida a produção de prova em audiência (ID 10208602408). As partes apresentaram alegações finais (ID 10484873922 e ID 10501404131). É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, eis que os argumentos das partes e as provas contidas nos autos, são suficientes para o deslinde da ação. Rejeito o pedido de decretação de revelia da operadora de saúde, eis que o termo aditivo (ID 9855849683, pág. 16) comprova que à época dos fatos, o PLASC não possuía personalidade jurídica autônoma, operando sob o mesmo CNPJ da Santa Casa, eis que este fato é reforçado pelos mandados de citação recebidos, sendo certo ainda que a contestação da quarta ré aproveita à segunda requerida, nos termos do art. 345, I, do CPC. Rejeito a preliminar da inépcia da inicial, eis que a peça de ingresso preenche os requisitos legais e contém os fatos, os fundamentos e os pedidos, dando plenas condições para que os réus exercessem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Indefiro o pedido de denunciação da lide da seguradora, tendo em vista que causaria injustificado atraso na prestação jurisdicional (art. 88, CDC), cuja lide se arrasta por mais de 10 anos, sendo ressalvado o direito de regresso em ação própria, na hipótese dos pedidos iniciais serem julgados procedentes. No mérito, a controvérsia reside na existência de erro médico em procedimento de gastrostomia, com foco no nexo causal entre a conduta dos réus e as sequelas neurológicas que acometeram o menor. A responsabilidade dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa (art. 14, §4º, CDC), enquanto a do hospital e da operadora, embora objetiva, depende da demonstração de falha no serviço prestado. A matéria posta em juízo é eminentemente técnica, fato pelo qual a prova pericial médica se mostra relevante para o deslinde da ação. Do laudo pericial médico realizado, concluiu-se o seguinte: 1º) Que a doença/patologia que levou o “de cujus" a se internar na Santa Casa era devido à necessidade de neurocirurgia de ependimoma (resposta ao quesito 1, de ID 9855850697, pág. 29); 2º) Que a conduta médica e cirúrgica para o tratamento da doença de João Victor era a microcirurgia para retirada de tumor cerebral-derivação ventrículo, sendo essa conduta apropriada devido à necessidade de ressecção do tumor como parte fundamental ao tratamento (resposta ao quesito 2, de ID 9855850697, pág. 29); 3º) Que a conduta dos réus frente a necessidade em manter o estado nutricional do “de cujus” foi correta (resposta ao quesito 4, de ID 9855850697, pág. 29); 4º) Que as cirurgias foram bem indicadas e nas duas primeiras não houve intercorrências significativas e que, embora tenha sido bem-sucedidas, o paciente apresentou algumas sequelas em decorrência da remoção do tumor cerebral, inclusive a necessidade da implantação de válvula em decorrência de hidrocefalia, sendo que na terceira cirurgia (gastrostomia), houve a depressão respiratória com hipóxia cerebral após manobra vagal, a qual levou o paciente a evoluir para o quadro de tetraparesia já descrita nos autos (resposta ao quesito 6, de ID 9855850698, pág. 2); 5º) Que o procedimento cirúrgico praticado obedeceu à boa e correta técnica indicada para o caso, sendo que a gastronomia foi efetuada corretamente, sendo que ocorreu estimulação vagal, na qual levou a parada cardiorrespiratória e a necessidade de interromper a cirurgia que era de gastrostomia com fundoplicatura (resposta ao quesito 11, de ID 9855850698, pág. 4); 6º) Que quanto ao cirurgião não se observou nada de anormal, todavia a anestesia apresentou complicações de arritmia e foi tentado manobra vagai para reverter a hipóxia cardíaca e cerebral (resposta ao quesito 17, de ID 9855850698, pág. 6); 7º) Que a condição do paciente após a neurocirurgia já era de cuidado médico, tendo em vista que a área cerebral onde houve a ressecção do tumor é muito nobre e afetou a parte neurológica e motora (resposta ao quesito 18, de ID 9855850698, pág. 7); Concluiu o expert: “X. CONCLUSÃO: A patologia que acometeu o Autor ficou demonstrado sua gravidade, possibilidades de recidivas pós-tratamento, conforme literatura científica presente no laudo pericial. É conhecido que a cada ato cirúrgico apareceram sequelas gradativas, o que culminou com a cirurgia de gastrostomia que apresentou diversas sequelas, tendo em vista que ocorreu a síndrome vagai enquanto se manipulava o estômago e com consequente bradicardia e hipóxia cerebral que levou às sequelas mais graves que acometeram o paciente.” (ID 9855850698, pág. 8). Pelas provas produzidas nos autos, inexiste demonstração de que houve ato negligente, imperito ou imprudente dos requeridos, sendo que a hipóxia e a consequente lesão cerebral decorreram da extrema fragilidade do paciente, já debilitado por tumor invasivo e hidrocefalia, o que reduzia sua reserva biológica diante de intercorrências graves. Em sendo assim, não se vislumbra a existência do liame de causalidade entre a conduta dos profissionais médicos e as lesões sofridas por João Victor. Eis os julgados, mutatis mutandis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA. Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização nas hipóteses em que a perícia produzida nos autos conclui pela inexistência de negligência, imprudência ou imperícia na realização do complexo procedimento cirúrgico, que se mostrava imprescindível para salvar a vida do bebê prematuro e de alto risco.” (TJMG - Apelação Cível 1.0324.10.002878-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2016). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERÍCIA - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA - HOME CARE - COBERTURA DEVIDA. Embora não esteja o magistrado adstrito à prova pericial, não se pode olvidar do relevo que assume tal espécie de prova em ações que dependem de conhecimento técnico específico. Se a prova pericial e demais elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de erro médico, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Descabida é a conduta da seguradora de saúde em recusar a cobertura do tratamento domiciliar indicado à paciente, especialmente se confrontada com os princípios que norteiam as relações de consumo, o que não abrange, todavia, os cuidados a serem prestados pela família e cuidadores.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.109855-1/005, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024). Diante da ausência de ato ilícito ou falha técnica, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora nas custas processuais, honorários periciais e advocatícios, de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade, por estar sob o pálio da justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA LOURDES BARBOSA WERNECH CPF: 036.383.146-00 e outros RÉU: EDY PRATA COIMBRA CPF: 181.805.156-72 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0413074-84.2014.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, na petição de ID 10364133114, sob a alegação de obscuridade na decisão de ID 10355252952, por ter determinado que os autos tornassem conclusos para sentença, considerando que existem outras provas periciais, que ainda estão pendentes de serem realizadas. A parte autora manifestou-se pela rejeição dos declaratórios, na petição de ID 10386625237. É o breve relato, decido. Em que pese os argumentos contidos na peça de embargos, não há como acolhê-los, eis que a parte embargante, após a juntada do laudo pericial, de ID 9855884582, pág. 25 e ss., manifestou-se na petição de ID 9855850698, pág. 16 e ss., concordando com o laudo pericial tendo, ao final, requerido sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. O mesmo ocorreu, quando o Perito prestou os esclarecimentos, de ID 9855850698, pág. 29 e ss., tendo a parte embargante manifestado na petição de ID 9855850699, pág. 4 e ss. e, novamente, requerido a improcedência dos pedidos iniciais, sem qualquer menção às provas periciais anteriores. O certo é que este processo se arrasta há mais de 10 anos, sendo que o STJ já decidiu no sentido de que a “tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa …”, quando o julgador entender que os elementos dos autos são suficientes para análise do mérito (vide REsp nº 102303/PE, Relator: Ministro Vicente Leal). Posto isso: a) rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré, na petição de ID 10364133114 e, b) aguardar a comunicação do TJMG, de eventual decisão do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, conforme petição de ID 10379924788, cuja decisão agravada mantenho, por seus próprios fundamentos. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

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