Publicacao/Comunicacao
intimação - sentença
SECRETARIA DO JUÍZO
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2024
Comarca de Caxambu - Edital de intimação - Prazo de 15 (quinze) dias ¿ Processo nº 0026680-49.2016.8.13.0155,O Dr. Daiton Alves de Almeida, Juiz de Direito da Comarca de Caxambu, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei. FAZ SABER, que por este Juízo e Secretaria Única se processam os autos de 0026680-49.2016.8.13.0155, trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, interposta pelo MUNICIPIO DE CAXAMBU em face de ALEX DOS SANTOS FARIA, OBJETIVO: intimação de sentença, A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais propôs ação de execução fiscal em face de Alex dos Santos Faria,qualificados, visando a cobrança de crédito no valor de R$ 1.906,59. Em detida análise, vislumbro a ausência de interesse de agir, seja pelo ínfimo valor exequendo, seja pelo fato de que a execução se arrasta desde 2016. A desproporção entre a despesa pública gasta para a propositura e tramitação da execução fiscal não autoriza seu prosseguimento quando o montante exequendo é irrisório, como na espécie. Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça editou o ato normativo de n. 000732-68.2024.2.00.0000, cujo objetivo foi instruir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no poder judiciário. Dessa forma, verificando-se que o valor do histórico do crédito objeto dos autos é inferior ao montante previsto na legislação, com a devida vênia, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta comarca, 14 de outubro de 2024.
06/02/2025, 00:00
Trânsito em julgado
31/08/2023, 00:00
Publicação
08/08/2023, 17:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023
Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAXAMBU; Apelado(a)(s) - ALEX DOS SANTOS FARIA;
Relator - Des(a). Albergaria Costa
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES, DEBORA SILVEIRA GOMES, RODRIGO EMATNE GADBEN.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/08/2023, 00:00
Publicação
04/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
03/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023
Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAXAMBU; Apelado(a)(s) - ALEX DOS SANTOS FARIA;
Relator - Des(a). Albergaria Costa
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES, DEBORA SILVEIRA GOMES, RODRIGO EMATNE GADBEN.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/07/2023, 00:00
Outras Decisões
07/07/2023, 12:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAXAMBU; Apelado(a)(s) - ALEX DOS SANTOS FARIA;
Relator - Des(a). Albergaria Costa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES, DEBORA SILVEIRA GOMES, RODRIGO EMATNE GADBEN.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Recebimento
04/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023
Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAXAMBU; Apelado(a)(s) - ALEX DOS SANTOS FARIA;
Relator - Des(a). Albergaria Costa
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 04/05/2023
Adv - ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES, DEBORA SILVEIRA GOMES, RODRIGO EMATNE GADBEN.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.