Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS
PROCEDIMENTO COMUM
DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023
RÉU: GUINALDO CAETANO DE PAULA, MARCOS APARECIDO TRIPOLONI, ERNANE JOSÉ DA SILVA TREVISAN, G.G.S., S.C.S.
"Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça-se guia de execução definitiva, conforme já determinado à f. 749. Ademais, considerando o Ofício Circular da Corregedoria no 103/CGJ/2018, que informou que a cobrança das custas, das taxas, das despesas processuais e das multas penais, relativas às guias de recolhimento, expedidas após 29 de maio de 2017, será responsabilidade da VEP, e que, no presente feito as guias de recolhimento sequer foram expedidas, formem-se os autos de Execução Penal. Por conseguinte, quanto ao pleito de f. 178, pela apresentação de endereço dos réus, entendo que deverá ser direcionado ao Juízo da Execução. Tudo feito, arquive-se.".
Adv - ANDRE LUIZ DE BRITO, DANTE PARDINE FILHO, AMAURI RISBANE FRANCIOLE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.