Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 0006850-96.2003.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado e outros SUPERMERCADO J. A. SOCIEDADE LTDA CPF: 19.388.131/0001-16 PESSOA A SER INTIMADA: SUPERMERCADO J. A. SOCIEDADE LTDA Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$722,35 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Eventual parcelamento deverá ser informado nos autos. O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 87§ 2º do Provimento Conjunto 75/2018, a seguir: Art. 87. O advogado juntará aos autos a GRCTJ autenticada mecanicamente ou acompanhada do comprovante legal de pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira. § 2º Não fará prova do pagamento para fins processuais a juntada de comprovante de simples informação, sem valor legal de confirmação de pagamento, como o de serviço de agendamento, de depósito ou outro similar. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, ROSEMEIRE DE PAULA RODRIGUES Pratápolis, data da assinatura eletrônica.