INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
CNPJ
Autor
FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Reu
Advogados / Representantes
VALERIA MIRANDA DE SOUZA
OAB/MG 57525·CPF·Representa: Autor
JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING
OAB/MG 90627·CPF·Representa: Autor
THAYS NOGUEIRA FARIAS
OAB/MG 132818·Representa: Autor
GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA
OAB/MG 81330·Representa: Autor
MARIA DAS DORES SILVA
OAB/MG 133643·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2025
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Autos vista ESTADO DE MG. Prazo de 0010 dia(s). Acerca da manifestação da parte.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 27/08/2025
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 133643MG, Dr(a). MARIA DAS DORES SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
01/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Vistos, etc.
Indefiro o pedido de fls. 213/214, tendo em vista que, em que pese os argumentos da parte embargada, a decisão transitou em julgado em 05/07/2024 (fl.86, v.), não sendo cabível a remessa dos autos à instância superior para a sua reanálise.
Dessa forma, baixem-se e arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
22/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2025
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 133643MG, Dr(a). MARIA DAS DORES SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 10/12/2024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Conforme requerido.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 133643MG, Dr(a). MARIA DAS DORES SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Autos vista AUTOR, APÓS, RÉU. Prazo de 0005 dia(s). SOBRE RETORNO DOS AUTOS DO TJMG.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Vistos, etc.
Indefiro o pedido de fls. 213/214, tendo em vista que, em que pese os argumentos da parte embargada, a decisão transitou em julgado em 05/07/2024 (fl.86, v.), não sendo cabível a remessa dos autos à instância superior para a sua reanálise.
Dessa forma, baixem-se e arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
22/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2025
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 133643MG, Dr(a). MARIA DAS DORES SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 10/12/2024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Conforme requerido.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 133643MG, Dr(a). MARIA DAS DORES SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS, MARIA DAS DORES SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2024
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
Autos vista AUTOR, APÓS, RÉU. Prazo de 0005 dia(s). SOBRE RETORNO DOS AUTOS DO TJMG.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/07/2024, 00:00
Baixa Definitiva
05/07/2024, 00:00
Trânsito em julgado
24/06/2024, 00:00
Prejudicado
14/06/2024, 00:00
Recebimento
11/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/06/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
21/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
02/05/2024, 00:00
Publicação
05/04/2024, 00:00
Recebimento
03/04/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
18/03/2024, 00:00
Decurso de Prazo
11/03/2024, 00:00
Publicação
21/02/2024, 00:00
Recebimento
02/02/2024, 00:00
Conclusão (para julgamento)
29/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
19/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2023
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros; EMBARGADO: FATIMA APARECIDA TEIXEIRA
REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 05/11/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 2.179,62.
Adv - VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, THAYS NOGUEIRA FARIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
28/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - FATIMA APARECIDA TEIXEIRA;
Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta
Revisor - Des(a). Dárcio Lopardi Mendes
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ANA PAULA CAIXETA, em 21/07/2023.
Adv - ADILMA REZENDE ALVES, FABIANE CALDEIRA LAGE, FLAVIA REGINA DOS SANTOS, GRAZIELLA MELGACO PIRES FURTADO DE MENDONCA, JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, RENATA SANTANA PEGO, ROSELY MARQUES, THAYS NOGUEIRA FARIAS, VALERIA MIRANDA DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.