Recurso Especial 5047896-49.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·CPF·Representa: Autor

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·Representa: Réu

FERNANDA SOUSA MAYRINK

OAB/MG 165011·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS

Terceiro

BH SHOPPING

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·CPF·Representa: Autor

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·Representa: Réu

FERNANDA SOUSA MAYRINK

OAB/MG 165011·Representa: Réu

JOAO VICTOR ARAUJO DANDE

OAB/MG 201567·Representa: Réu

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG 81376·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/10/2023, 16:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no processo principal

04/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•05/10/2023, 14:42

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legal

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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 00:00

Expedição de

16/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/06/2023, 00:00