Execução Fiscal 0117094-41.2009.8.13.0284 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Guarani

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Partes do Processo

EDUARDO XAVIER MOREIRA

CPF 649.***.***-15

Reu

JOSINO VIEIRA MOREIRA

CPF 001.***.***-04

Reu

AGRO IND GUARANI LTDA

CNPJ 25.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão de Baixa.

05/10/2025, 17:04

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RAFAEL RODRIGUES ALVIM DE MACEDO

CPF 013.***.***-70

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO PAULO BAESSO XAVIER

OAB/MG 118938•Representa: PASSIVO

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/09/2025, 14:26

Decorrido prazo de JOSINO VIEIRA MOREIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIA GUARANI LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER MOREIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 07:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2025, 07:58

Determinado o arquivamento definitivo

10/07/2025, 15:10

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 07:58

Decisão

•10/07/2025, 15:10

Despacho

•27/02/2025, 17:27

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:13

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:13

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:13

Despacho

•07/06/2023, 14:14

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