Agravo em Recurso Especial 0117094-41.2009.8.13.0284 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGRO IND GUARANI LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR

OAB/MG 103223·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG 108448·CPF·Representa: Autor

DEBORA BASTOS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/02/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024

17/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2024, 02:12

Não conhecido o recurso de AGRO INDUSTRIA GUARANI LTDA

13/12/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

13/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

05/11/2024, 08:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/10/2024 e término em 30/10/2024, para AGRO INDUSTRIA GUARANI LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

04/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 970769/2024

31/10/2024, 20:51

Protocolizada Petição 970769/2024 (PET - PETIÇÃO) em 31/10/2024

31/10/2024, 20:36

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 23/10/2024

23/10/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

22/10/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202403932987. Publicação prevista para 23/10/2024)

22/10/2024, 08:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/10/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/10/2024, 14:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2024, 15:20

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•16/10/2024, 14:25

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•16/10/2024, 14:25

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•16/10/2024, 14:25