Agravo em Recurso Especial 0030982-53.2016.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

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—

CondomínioAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do JD Convocado José Maurício Cantarino Villela 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo de Faria Beraldo

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

GILMAR DE ABREU CUNHA

CPF

Autor

MAURO TOSTES BARBOSA

CPF

Autor

SANDRO CORREA NOGUEIRA

Autor

ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOHNATA DOS SANTOS

OAB/MG 182263·CPF·Representa: Autor

FLAVIO TOLEDO PEREIRA

OAB/MG 79952·CPF·Representa: Autor

MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA

OAB/MG 109100·CPF·Representa: Autor

FABIANO TADEU MARTINS LARA

OAB/MG 98256·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 153805·CPF

Advogados / Representantes(10)

JOHNATA DOS SANTOS

OAB/MG 182263·CPF·Representa: Autor

FLAVIO TOLEDO PEREIRA

OAB/MG 79952·CPF·Representa: Autor

MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA

OAB/MG 109100·CPF·Representa: Autor

FABIANO TADEU MARTINS LARA

OAB/MG 98256·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 153805·CPF·Representa: Autor

JOHNATA DOS SANTOS

OAB/MG 182263·CPF·Representa: Réu

FLAVIO TOLEDO PEREIRA

OAB/MG 79952·CPF·Representa: Réu

MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA

OAB/MG 109100·CPF·Representa: Réu

FABIANO TADEU MARTINS LARA

OAB/MG 98256·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 153805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

03/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 00:00

Recebimento

29/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2023, 00:00

Recebimento

24/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 00:00

Outras Decisões

08/11/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2023 Recorrente(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Recorrido(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANO TADEU MARTINS LARA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA, JOHNATA DOS SANTOS, MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2023, 00:00

Outras Decisões

06/11/2023, 00:00

Recebimento

30/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(57)

Documento (Decisão)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

03/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 00:00

Recebimento

29/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•08/11/2023, 00:00

·

Representa: Autor

Recebimento

24/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 00:00

Outras Decisões

08/11/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2023 Recorrente(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Recorrido(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANO TADEU MARTINS LARA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA, JOHNATA DOS SANTOS, MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2023, 00:00

Outras Decisões

06/11/2023, 00:00

Recebimento

30/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 00:00

Recebimento

04/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Apelante(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Apelado(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; Relator - Des(a). Leonardo de Faria Beraldo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA, FABIANO TADEU MARTINS LARA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA, JOHNATA DOS SANTOS, MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/07/2023, 00:00

Outras Decisões

27/07/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 00:00

Outras Decisões

25/07/2023, 00:00

Recebimento

24/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/07/2023, 00:00

Publicação

30/06/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Agravante(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA, MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 00:00

Publicação

28/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Agravante(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA, MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Outras Decisões

22/05/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Agravante(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA, MARINA MESQUITA TEIXEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Recebimento

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 00:00

Outras Decisões

14/03/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 Apelante(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Apelado(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; Relator - Des(a). Leonardo de Faria Beraldo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2023, 00:00

Recebimento

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 00:00

Outras Decisões

26/01/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Apelante(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Apelado(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; Relator - Des(a). Leonardo de Faria Beraldo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2022 Apelante(s) - GILMAR DE ABREU CUNHA; MAURO TOSTES BARBOSA; SANDRO CORREA NOGUEIRA; Apelado(a)(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE AEROPORTO - CONFINS/MG; Relator - Des(a). Leonardo de Faria Beraldo Autos distribuídos e conclusos ao Des. LEONARDO DE FARIA BERALDO em 15/12/2022 Adv - ELISANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA, FLAVIO TOLEDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Agravo Interno Cv

•30/06/2023, 00:00

Agravo Interno Cv

•31/05/2023, 00:00

Agravo Interno Cv

•22/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•26/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/12/2022, 00:00