Recurso Extraordinário 0245609-36.2011.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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LiminarRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:43

Expedição de documento (Decisão)

07/05/2026, 14:43

Expedição de documento (Decisão)

07/05/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:44

Expedição de documento (Decisão)

04/05/2026, 15:57

Recebimento

04/05/2026, 15:56

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:43

Recebimento

28/04/2026, 07:46

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Decisão)

27/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:30

Todas as movimentações(163)

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:43

Expedição de documento (Decisão)

07/05/2026, 14:43

Expedição de documento (Decisão)

07/05/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:44

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Decisão)

04/05/2026, 15:57

Recebimento

04/05/2026, 15:56

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:43

Recebimento

28/04/2026, 07:46

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Decisão)

27/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:27

Publicação

13/04/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:20

Publicação

13/04/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:17

Outras Decisões

13/04/2026, 15:16

Recurso extraordinário

13/04/2026, 15:15

Outras Decisões

13/04/2026, 15:13

Recurso especial

13/04/2026, 15:12

Recebimento

13/04/2026, 15:09

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 12:23

Recebimento

24/03/2026, 18:25

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/03/2026, 17:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:14

Recebimento

22/01/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 12:06

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 12:06

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 12:06

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 12:06

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:41

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:41

Petição (Recurso extraordinário)

18/12/2025, 18:03

Recebimento

18/12/2025, 17:48

Petição (Recurso especial)

18/12/2025, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Publicação

25/11/2025, 15:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 12:38

Inclusão em pauta

21/10/2025, 10:53

Recebimento

21/10/2025, 08:35

Decurso de Prazo

12/08/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:29

Decurso de Prazo

30/07/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 16:20

Ato ordinatório

18/07/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:55

Recebimento

17/07/2025, 19:50

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:26

Publicação

10/07/2025, 16:23

Julgamento

08/07/2025, 16:26

Inclusão em pauta

05/06/2025, 14:43

Publicação

05/06/2025, 14:42

Recebimento

29/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 09:25

Gratuidade da Justiça

28/01/2025, 09:18

Outras Decisões

27/01/2025, 19:41

Recebimento

27/01/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 08:50

Outras Decisões

30/08/2024, 08:48

Outras Decisões

30/08/2024, 07:08

Recebimento

30/08/2024, 06:31

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 10:44

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 10:48

Outras Decisões

26/02/2024, 10:48

Outras Decisões

26/02/2024, 07:08

Recebimento

26/02/2024, 06:51

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 16:26

Recebimento

17/10/2023, 16:24

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 16:18

Recebimento

17/10/2023, 16:11

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 15:22

Incompetência

17/10/2023, 15:21

Outras Decisões

17/10/2023, 15:11

Recebimento

17/10/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 08:43

Petição (Parecer)

25/08/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 11:06

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:00

Outras Decisões

17/07/2023, 16:55

Recebimento

17/07/2023, 10:54

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 07:47

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 12:46

Outras Decisões

26/05/2023, 17:37

Recebimento

26/05/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:51

Outras Decisões

10/04/2023, 17:48

Recebimento

10/04/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 15:58

Recebimento

02/03/2023, 18:26

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 13:33

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

02/03/2023, 13:33

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:57

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 18:49

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 10:13

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:58

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 15:05

Recebimento

21/12/2022, 08:35

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 11:31

Outras Decisões

07/12/2022, 11:15

Recebimento

07/12/2022, 11:04

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 15:09

Petição (Parecer)

19/10/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 09:09

Recebimento

10/10/2022, 10:55

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 16:31

Recebimento

12/09/2022, 16:31

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 15:52

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 15:45

Custas

12/09/2022, 15:44

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 14:41

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 14:35