Execução da Pena 0222780-45.2017.8.13.0024 - TJMG

Execução da Pena 0222780-45.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144784/MG (2024/0178301-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JAKELINE DE FATIMA DA SILVA XAVIER ADVOGADOS: ENIO DE JESUS SOARES GOULART - MG129742 ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA - MG188331 ELIANA DE JESUS SOARES - MG213189 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0024.17.022278-0/002, assim ementado (fl. 79): AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PRESCINDIBILIDADE – FACULDADE DO JULGADOR – 1. A Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça tem a natureza de norma regulamentar, e não legisla sobre matéria de direito penal e processual penal, mas tão somente estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico, não tendo caráter vinculante, razão pela qual não se há falar em declaração de inconstitucionalidade. – 2. Conforme inteligência do artigo 146-B da Lei de Execução Penal, é facultada a determinação do uso de tornozeleira eletrônica, quando houver a concessão de prisão domiciliar. – 3. A lei não estabelece a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico para os reeducandos em prisão domiciliar, devendo ser determinada, em cada caso, apenas na situação de estrita necessidade. O Tribunal de origem prorrogou a prisão domiciliar de Jakeline de Fatima da Silva Xavier e determinou a retirada do monitoramento eletrônico. Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, o Parquet alega contrariedade aos arts. 117 e 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal. Argumenta que a monitoração eletrônica é obrigatória em casos de concessão de prisão domiciliar excepcional, fora das hipóteses do artigo 117, e cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora essa interpretação. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e restabelecer a monitoração eletrônica da sentenciada (fls. 118-135). Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 140-142). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 156-159). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu quanto ao tema (fls. 82-83): Verifica-se do atestado de pena (evento 7), que a agravada cumpre pena total de 16 (dezesseis) anos, atualmente em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 121, "caput", do Código Penal. Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de imposição da monitoração eletrônica à reeducanda, como medida fiscalizatória do regime aberto em prisão domiciliar. Considere-se, inicialmente, que a utilização da tornozeleira eletrônica não é medida imprescindível ao cumprimento da pena em prisão domiciliar, conforme se observa da redação do artigo 146-B da Lei de Execução Penal: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar; Conforme enunciado no dispositivo acima transcrito, o julgador tem a faculdade de determinar o uso de monitoração eletrônica quando conceder a prisão domiciliar ao reeducando. Não se trata, então, de medida obrigatória. Deve ser aplicada quando houver, no caso concreto, a estrita necessidade. (...) No caso em apreciação, não foi demonstrada a estrita necessidade da imposição da monitoração eletrônica da agravada. Portanto, não havendo elementos indicando a necessidade de imposição do monitoramento eletrônico da reeducanda durante o cumprimento da pena no regime aberto, não se mostra adequada a determinação de implantação da mencionada medida de fiscalização. Em acréscimo argumentativo, verifica-se do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU) que, após a concessão da prisão domiciliar, em 09.01.2023, não há registro algum de descumprimento das condições impostas na decisão agravada. Conclui-se, portanto, que a decisão está em conformidade com o os precedentes dos tribunais superiores e deste egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade. Vê-se,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎afastou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎monitoramento‎‎ ‎‎eletrônico‎ ‎com amparo em dois fundamentos autônomos e suficientes: (a) considerou ausentes elementos indicativos da necessidade de imposição da medida durante o cumprimento da pena no regime aberto; e (b) a‎ ‎norma‎ ‎contida‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎146-B‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Execução‎ ‎Penal é uma ‎faculdade do Magistrado. Dessa forma, entendeu que as condições gerais do regime aberto, em prisão domiciliar, seriam suficientes para os fins da execução, considerando o monitoramento uma medida desproporcional. Essa conclusão, devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, não caracteriza violação à lei federal, mas análise criteriosa e individualizada da pena, em plena consonância com os princípios que regem a execução penal. Em casos semelhantes, esta Corte já entendeu que: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta eg. Corte Superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, em relação à falta de vagas no regime aberto, "sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto"(AgRg no HC n. 691963/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 22/10/2021). III - Tendo em vista o caso concreto sob exame, na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o d. Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 698.332/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO QUESTIONADA. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao agravo de execução penal, no qual se requeria a revogação da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a imposição de monitoramento eletrônico. 2. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de o sentenciado cumprir a pena em regime aberto devido à inexistência de casa de albergado na comarca, concedendo a prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, é válida. 4. Outra questão em discussão é se a imposição de monitoramento eletrônico é obrigatória ou facultativa no contexto da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior e a Súmula Vinculante n. 56, a inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena justifica a concessão de prisão domiciliar, diante da vedação de cumprimento de pena em regime mais gravoso. 6. Embora pudesse ter sido determinado o monitoramento eletrônico, a decisão considerou a limitação de equipamentos e a necessidade de utilização racional deles, priorizando casos em que a medida seja mais necessária. Contudo, o recorrente não impugnou especificamente a impossibilidade material de monitoração eletrônica, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. IV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (REsp n. 2.171.715/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Assim, a despeito dos qualificados argumentos do Ministério Público Federal, considero idônea a justificativa apresentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não deve ser reformado a acórdão impugnado. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ nego‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎. Publique-se‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎intimem-se.‎‎ ‎‎ Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO - SEEU Av. Augusto de Lima, 1549 - Sala AL217 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-002 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@ tjmg.jus.br Autos nº. 0222780-45.2017.8.13.0024 DECISÃO Processo: 0222780-45.2017.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Polo Passivo(s): JAKELINE DE FATIMA DA SILVA XAVIER Vistos, etc... Trata-se de Execução das Penas, onde, segundo o levantamento de pena constante dos autos, o Sentenciado já alcançou direito a progressão de regime para o aberto. O Ministério Público opina favoravelmente. Relatei. Decido. O sentenciado cumpriu a fração necessária e não há notícia de conduta desabonadora. Preenche, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime. Ante o exposto, nos termos dos artigos 66, III, “b” e 112, da Lei de Execução Penal, defiro a progressão do regime semiaberto para o aberto, a partir da data em que o mesmo faria jus ao benefício consoante o atestado de penas. Por outro lado, a Casa de Albergado encontra-se com poucas vagas, sendo de boa política oferecer a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a fim de avaliar quanto a possibilidade de concessão do benefício sem monitoração. Nos termos do art. 146-B da LEP, ofereço ao sentenciado a prisão domiciliar monitorada, mediante o cumprimento das seguintes obrigações: 1)- ausentar da residência para atividades lícitas, em toda região metropolitana (perímetro livre) das 06:00 às 19:30 horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 06:00 às 15:00 horas devendo permanecer recolhido aos domingos e feriados; 2)- não frequentar bares, boates e locais semelhantes; 3)- receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 4)- abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que a acompanha, a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade ou permitir que outrem o faça; 5)- informar de imediato a UGME ou ao Juízo da Execução se detectar falhas no respectivo equipamento; 6)- recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; 7)- manter atualizada na UGME a informação de seu endereço; 8)- comparecer, quando convocada, à Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico. Conforme prevê a Portaria Conjunta nº 834/PR/2019, da Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência do TJMG, especialmente em seus arts. 12 e 13, no caso de violação dos deveres por parte do beneficiário, deverá a UGME colher informações dele sobre os motivos do descumprimento, encaminhando-as ao juízo para conhecimento e providências que entender cabíveis, abstendo-se de registrar nota de fuga, o que ocorrerá somente por decisão judicial. Intime-se o apenado para comparecer na sede da UGME (Rua Além Paraíba, 31, Bairro Lagoinha), em até 05 (CINCO) DIAS, a fim de que seja admitido e admoestado das condições a serem cumpridas, conforme acima enumeradas. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2022. Marcelo Augusto Lucas Pereira Juiz de Direito rjb

09/02/2022, 00:00

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