Embargos de Declaração Cível 0041888-65.2016.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO VALLE

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO VALLE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

MAIRA GERMIN DE MORAIS

Representa: Autor

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

Representa: Autor

BEATRIZ JULIO SIMAO

Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·Representa: Autor

LEANDRO LUCON

Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MAIRA GERMIN DE MORAIS

Representa: Autor

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

Representa: Autor

BEATRIZ JULIO SIMAO

Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·Representa: Autor

LEANDRO LUCON

Representa: Autor

KETHILEY FIORAVANTE

Representa: Autor

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

Representa: Réu

RICARDO DOS SANTOS SILVA

Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Representa: Réu

Movimentações

Designado para julgamento virtual 03/06/2026

05/05/2026, 14:50

Autos devolvidos

05/05/2026, 00:00

Decorrido o prazo

30/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2026, 00:00

Expedição de

12/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 10:52