Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
20ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023
AUTOR: PAULO MAURICIO MARTINS; RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
Vejo que a parte ré trouxe aos autos planilha de cálculo do contrato, acompanhada de comprovante de depósito judicial, enquanto a parte autora pugnou pela designação de perito para cálculo dos valores devidos, além de vista para instruir liquidação a ser ajuizada.Ocorre que, no caso de sentença ilíquida, a liquidação prévia ao cumprimento de sentença deverá vir em autos eletrônicos a este juízo, consoante determina o Provimento n.º 355/2018 e o Aviso 81, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e, uma vez liquidada, o cumprimento de sentença deverá ser requerido no bojo dos r. autos eletrônicos para remessa à Centrase, nos termos do que regulamenta a Resolução 805/2015 e suas posteriores atualizações.Por tais motivos,indefiro os pedidos formulados a fl.351,bem como deixo de homologar o cálculo apresentado pela parte ré.Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados, por se tratar de quantia incontroversa,defiro o pedido de expedição de alvará judicial. à parte autora para levantamento do valor depositado, fl. 344, através de procurador habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitação, atendendo a parte beneficiária ao contido no art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta n.º 906/PR/2019, bem como proceda ao recolhimento das custas respectivas, por se tratar de exclusiva verba honorária, cujo benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte não se estende aos seus procuradores.Após, aguardar em Secretaria Judicial no prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, tomadas as providências necessárias quanto à apuração e pagamento das custas finais, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações pertinentes junto ao Siscom.
Adv - LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI, GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS, MENACLIA CARDOSO DE SA, ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA, GABRIEL VILELA CALDEIRA REIS, CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, WELLINGTON SANTIAGO DUTRA, LORENA MARAVILHA DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.