Recurso Extraordinário 5000024-58.2021.8.13.0166 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Extraordinário

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. LUIZ FUX

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RAFAEL DE CASTRO SOUZA

Reu

ATILA ARIEL RESENDE ALVES

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/04/2026.

22/04/2026, 06:30

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/04/2026, 06:19

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Publicação, DJE - Divulgado em 16/04/2026

17/04/2026, 04:02

Não provido

16/04/2026, 17:51

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/04/2026, 14:33

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

13/04/2026, 14:33

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2026, 05:10

Publicação, DJE - Divulgado em 09/04/2026

10/04/2026, 04:04

Determino a distribuição

09/04/2026, 23:32

Registrado à Presidência

09/04/2026, 03:25

Conclusos à Presidência

09/04/2026, 03:25

Autuado

31/03/2026, 12:02

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

26/03/2026, 08:32

Documentos

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