Execução da Pena 2000016-13.2025.9.13.0004 - TJMMG

Execução da Pena 2000016-13.2025.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução da Pena Nº 2000016-13.2025.9.13.0004/MG RÉU: ANDRE LUIS RODRIGUES REIS ADVOGADO(A): MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES (OAB MG125178) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução criminal implantada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU para fins de promover a execução da suspensão condicional da pena concedida ao 2º SGT QPR PM André Luís Rodrigues Reis. Verifico que foi informado através do Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA acerca do falecimento do executando, sendo anexada a certidão de óbito evento 13-CERTOBT1. O órgão de execução do Ministério Público manifestou nos autos de execução via E-PROC de nº 2000016-13.2025.9.13.0004 - evento 22, pela extinção da punibilidade do executando. DIANTE DO EXPOSTO: Verifico dos autos de execução penal que o reeducando 2º SGT QPR PM André Luís Rodrigues Reis foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 298 (desacato a superior) e no art. 301 (desobedecer a ordem legal de autoridade militar), ambos do Código Penal Militar, na reprimenda final é fixada em 1 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção e 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, concedido suspensão condicional da pena. Durante o cumprimento da suspensão condicional da pena aportou nos presentes autos a notícia do falecimento do reeducando 2º SGT QPR PM André Luís Rodrigues Reis em 19.06.2025, conforme certidão de óbito acostado aos autos no evento 13-CERTOBT1. Desse modo: 1. ACOLHO a manifestação ministerial e DECLARO a extinção da punibilidade pela morte do reeducando 2º SGT QPR PM André Luís Rodrigues Reis, em conformidade com o disposto no art. 123, inciso I, do Código Penal Militar - CPM, nos termos do art. 29, §4º do Provimento CJM de 01.10.2023. 2. DETERMINO o arquivamento do presente feito. 3. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que: a) Promova a abertura de vista à Promotoria competente e a defesa técnica constituída do reeducando acerca da presente decisão, pelo prazo de 02 (dois) dias. b) Após, determino a baixa dos presentes autos. Cumpra-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (AJME)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Execução da Pena Nº 2000016-13.2025.9.13.0004/MG RÉU: ANDRE LUIS RODRIGUES REIS ADVOGADO(A): MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES (OAB MG125178) DESPACHO Vistos, etc. Ciente dos documentos acostados no evento 13. À Secretaria do Juízo, DETERMINO que seja realizada abertura de vista à Promotoria de Justiça competente e a defesa do executando, pelo prazo de 02 (dois) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligencie-se. Data conforme assinatura digital. RENATA RODRIGUES DE PÁDUA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)

08/07/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2025, 13:32

OUTRAS DECISÕES

07/07/2025, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2025, 12:55

JUNTADA DE DOCUMENTO

17/06/2025, 16:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/06/2025, 15:59

JUNTADA DE DOCUMENTO

04/04/2025, 13:50

JUNTADA DE DOCUMENTO

31/03/2025, 12:57

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

25/03/2025, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2025, 14:06

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/03/2025, 14:05

JUNTADA DE DOCUMENTO

26/02/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/02/2025, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2025, 14:15

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Despacho

•08/07/2025, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE DOCUMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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