Execução da Pena 2000742-90.2025.9.13.0002 - TJMMG

Execução da Pena 2000742-90.2025.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: JULIANO RODRIGUES HORTA ADVOGADO(A): LETICIA SOUZA MATOS (OAB MG171027) ADVOGADO(A): JEFFERSON RODRIGUES FARIA (OAB MG117751) DECISÃO Vistos. O Cb PM Juliano Rodrigo Horta foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, sem direito ao sursis, pela prática do crime previsto no art. 303, § 2º do Código Penal Militar. No evento 14, a Defesa do sentenciado requereu a concessão de saída temporária “no período de 09 a 11 de agosto de 2025, para que o sentenciado possa passar o Dia dos Pais em convívio com seus filhos e esposa”. A hipótese narrada pela defesa corresponde ao inciso I do art. 122 da LEP, o qual foi expressamente revogado com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Importante ressaltar que a Lei de Execução Penal possui natureza processual, porquanto apenas regulamenta o cumprimento da pena, não versando sobre direito material. Dessa forma, em observância ao art. 2º do Código de Processo Penal, as alterações trazidas pela Lei nº 14.843/2024 devem ser aplicadas desde já. Entretanto, à luz do princípio da individualização da pena, é imperioso reconhecer que a referida inovação legislativa é mais gravosa, tendo em vista que extingue uma das hipóteses de concessão da saída temporária. Nessa toada, o ordenamento jurídico veda a retroatividade da novatio legis in pejus, devendo-se aplicar a norma vigente à época da prática do delito pelo qual o sentenciado foi condenado. Ainda que superada a revogação mencionada, o inciso II do art. 123 da LEP é taxativo ao prever que a autorização será concedida mediante o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário — o que é o caso. Ocorre que a pena de 04 (quatro) anos de reclusão teve início em 20/07/2025, sendo possível verificar que, na data em que a defesa pretende usufruir do benefício (09 a 11/08/2025), o sentenciado ainda não terá cumprido 1/6 (um sexto) da pena. Pelo exposto, por se tratar de requisito objetivo, sem possibilidade de interpretação diversa, indefiro o pedido de saída temporária. Por oportuno, advirto a defesa de que todo e qualquer pedido relativo à execução penal deverá ser protocolado no sistema SEEU, com a devida antecedência, a fim de possibilitar seu regular processamento. Intimem-se as partes. Os próximos atos processuais ocorrerão exclusivamente no sistema SEEU.

11/08/2025, 00:00

—

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - PASSOS - 3ª DELEGACIA REGIONAL DA POLICIA CIVIL

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - PASSOS - 12º BATALHAO DA POLICIA MILITAR

Todas as movimentações(209)