Execução da Pena 2001590-48.2023.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaSuspensão condicional da penaParte GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJMMG - 2ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · Juiz Titular da 2ª Auditoria - Criminal 2° Grau · TJMMG · Agravo de Execução Penal · Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ BARROSO MILAGRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2026, 13:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/03/2026, 13:18

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/03/2026, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2026, 17:57

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

17/03/2026, 17:56

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ BARROSO MILAGRES

17/03/2026, 04:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2026, 14:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2026, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2026, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2026, 14:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2026, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2026, 21:33

Todas as movimentações(228)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2026, 13:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/03/2026, 13:18

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/03/2026, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 17:58

Documentos

OUTROS

•05/07/2024, 01:30

OUTROS

•04/06/2024, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2026, 17:57

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

17/03/2026, 17:56

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ BARROSO MILAGRES

17/03/2026, 04:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2026, 14:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2026, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2026, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2026, 14:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2026, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2026, 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 02:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2026, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ BARROSO MILAGRES

03/03/2026, 11:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2026, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2026, 11:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2026, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2026, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2026, 14:23

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

25/02/2026, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2026, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

25/02/2026, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2026, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2026, 02:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2026, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2026, 15:43

JUNTADA DE REQUERIMENTO

05/02/2026, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2026, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2026, 16:06

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

04/02/2026, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/02/2026, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2026, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2026, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2026, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2026, 16:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2025, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 02:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/06/2025, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2025, 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 19:06

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

27/06/2025, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2025, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

27/06/2025, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2025, 18:55

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ BARROSO MILAGRES

17/06/2025, 05:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2025, 13:59

JUNTADA DE DOCUMENTO

10/06/2025, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2025, 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2025, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2025, 09:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2025, 16:02

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/05/2025, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2025, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

28/05/2025, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2025, 14:20

JUNTADA DE DOCUMENTO

27/05/2025, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2025, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2025, 17:43

JUNTADA DE DOCUMENTO

12/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 805 - Intimação de partes referente ao(s) evento(s) nº 31 (11383 - Ato ordinatório praticado). Intimada(s) a(s) parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Este documento possui fins meramente informativos e não possui valor jurídico. A intimação e o prazos podem ser consultados no próprio processo.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

13/02/2025, 00:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2025, 18:13

OUTRAS DECISÕES

11/02/2025, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2025, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/02/2025, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 03:08

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

25/01/2025, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2025, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2025, 19:42

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/01/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2025, 16:32

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

24/01/2025, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 10:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/01/2025, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2025, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2025, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

17/01/2025, 12:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2025, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2025, 16:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/01/2025, 10:54

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

13/01/2025, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2025, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2024, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2024, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/12/2024, 14:45

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

27/12/2024, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2024, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2024, 14:42

OUTRAS DECISÕES

27/12/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/12/2024, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/12/2024, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2024, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2024, 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/12/2024, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/12/2024, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/12/2024, 14:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/12/2024, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

25/12/2024, 16:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/10/2024, 19:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2024, 17:00

JUNTADA DE DOCUMENTO

08/10/2024, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2024, 01:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2024, 12:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/06/2024, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2024, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 08:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/06/2024, 08:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2024, 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2024, 17:40

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/06/2024, 17:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2024, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2024, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2024, 14:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/06/2024, 14:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/06/2024, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2024, 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 07:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/06/2024, 22:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2024, 22:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 22:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

06/06/2024, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2024, 10:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2024, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2024, 10:37

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

04/06/2024, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2024, 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/06/2024, 18:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/06/2024, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2024, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2024, 16:20

OUTRAS DECISÕES

04/06/2024, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2024, 16:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/06/2024, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2024, 11:53

OUTRAS DECISÕES

11/03/2024, 23:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2024, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/03/2024, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

05/03/2024, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 00:42

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

27/02/2024, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

26/02/2024, 17:36

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/02/2024, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 17:36

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

26/02/2024, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2024, 15:02

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

26/02/2024, 15:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2024, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 12:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2024, 21:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 21:01

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

22/02/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/02/2024, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2024, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/02/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2024, 18:05

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

21/02/2024, 15:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2024, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2024, 14:18

JUNTADA DE EMBARGOS INFRINGENTES

08/02/2024, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2024, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2024, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2024, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2024, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2024, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ BARROSO MILAGRES

30/01/2024, 03:13

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ BARROSO MILAGRES

25/01/2024, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2024, 00:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/12/2023, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

31/12/2023, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/12/2023, 16:25

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/12/2023, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2023, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

28/12/2023, 16:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/12/2023, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/12/2023, 12:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/12/2023, 15:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/12/2023, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2023, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2023, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2023, 14:10

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/12/2023, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2023, 00:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/12/2023, 20:07

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 20:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/12/2023, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2023, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2023, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

07/12/2023, 13:59

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

07/12/2023, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 13:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2023, 08:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2023, 16:03

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

05/12/2023, 15:56

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)

05/12/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 15:43

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

05/12/2023, 15:26

OUTROS

•04/06/2024, 16:16

OUTROS

•11/03/2024, 23:25

OUTROS

•26/02/2024, 16:24

OUTROS

•21/02/2024, 15:59

OUTROS

•05/02/2024, 14:05

OUTROS

•28/12/2023, 15:42

OUTROS

•06/12/2023, 08:35