0000001-39.2023.8.12.0108

Intimação das partes acerca do teor do despacho de fl. 93: "Vistos. A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados em subconta judicial, bem como o prosseguimento da execução, com a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha).

1. Do levantamento dos valores Verifico que há valores regularmente depositados em subconta vinculada aos autos, decorrentes de bloqueio judicial. A parte exequente apresentou procuração com poderes específicos para levantamento, bem como indicou conta bancária de titularidade do patrono, acompanhada do respectivo contrato social, em conformidade com o art. 11, §5º, da Portaria nº 936/2016 do TJMS.

Assim, defiro o levantamento do valor efetivamente depositado na subconta, mediante transferência eletrônica para a conta indicada às fls. 79/82, observando-se que o levantamento deverá se limitar ao montante disponível, prosseguindo a execução quanto ao saldo remanescente.

2. Do prosseguimento da execução e da pesquisa via SISBAJUD Considerando: a natureza alimentar do crédito executado; o inadimplemento persistente do executado; a insuficiência da constrição anteriormente realizada; e a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, I, CPC), defiro a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio, até o limite do valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do CPC.

Voltem conclusos na fila SISBAJUD.

Intime-se.

Cumpra-se."

ADV: Ciro Oliveira Medina (OAB 15906/MS) Processo 0000001-39.2023.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo dos Santos Brandão - 01. Inicialmente, quanto ao pedido de realização de buscas via Infojud,Sisbajud, Renajud e Bacenjud em nome da cônjuge do executado, entendo que tal medida deve ser indeferida. Ainda que haja alegação de união estável entre o executado e a Sra. Janainna Resuth de Almeida, conforme documentos acostados

aos autos, não há elementos suficientes que justifiquem a ampliação da restrição patrimonial para a referida cônjuge no presente momento. A execução deve, preferencialmente, ser realizada sobre os bens diretamente vinculados ao

executado. 02. Em prosseguimento, o exequente requereu a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores depositados em conta corrente em nome do(a)(s)(as) devedor (es) (a)(as), com a consequente penhora, denominada de

penhora on line. 03. Estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar. Verifica-se dos autos que o(a)(s) devedor não pagou (aram) a dívida e nem indicou(aram) bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas do(a)(s) devedor(a)(s), o em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. 04. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, e 835, I, 854, todos do CPC/2015, defiro o requerimento formulado pelo credor.05. Requisitado o bloqueio on line nas contas correntes do executado foi encontrado saldo parcial, conforme cópias dos Recibos de Protocolamento de Ordens Judiciais de Bloqueio de Transferências e Desbloqueio de Valores impressas que seguem, pelo que determino a escrivania que proceda a transferência do valor para a subconta vinculada aos autos. 06. Intime-se o executado sobre a indisponibilidade. 07. Nao apresentada a manifestação do executado, independentemente de lavratura de termo, fica a indisponibilidade convertida em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC/2015. 08. Ato contínuo, foram requisitadas informações junto ao Detran [renajud]. Resultado anexo. 09. Sem prejuízo, à Secretaria para que, através do SERASAJUD, efetue a inscrição do executado junto ao SERASA. 10. Com as respostas, diga o exequente, no prazo de 10 dias, sobre as informações obtidas, bem como dar o regular prosseguimento do feito. Caso indique bens passíveis de penhora, deverá trazer aos autos planilha atualizada de seus créditos. Intime-se.