0000002-76.1990.8.12.0012

Destarte, outra saída não resta que não extinguir o processo, o que faço por analogia ao art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas em razão da gratuidade concedida à requerente. Publique. Registre, Intimem-se. Após, arquivem-se com a devida baixa.