0000003-63.2021.8.12.0048

ADV: Ana Paula Toniasso Quintana (OAB 10915/MS) Processo 0000003-63.2021.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdir Correa Vilela - Intimar a defesa acerca da sentença de f. 126/127, que em sua parte dispositiva assim dispôs: "Ante o exposto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, extingo, pela prescrição, a punibilidade do réu Valdir Correa Vilela, em relação ao crime tipificado no 147, "caput", c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, e no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06, que faço nas razões supra e com base no art. 107, IV, do Código Penal.".