0000003-72.2024.8.12.0108

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0000003-72.2024.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Martins Oliveira - Exectdo: Leandro Marcelino Barbosa Oliveira - Sentença fl. 99: Vistos.

Em consonância à manifestação do Ministério Público

Estadual, Homologo, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o acordo noticiado às

págs.76/78, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal

cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei.

Considerando que o acordo prevê a divisão em várias

parcelas, opto em excepcionalmente julgar resolvido o presente cumprimento,

mormente fundado ao fato de que após a homologação fica constituído título executivo

judicial passível de cumprimento de sentença.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com base no art.

487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, devendo cada um se responsabilizar pelos

honorários dos respectivos patronos.

Expeça-se o necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.