0000003-88.1992.8.12.0045

Apelação Cível nº 0000003-88.1992.8.12.0045

Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: J. S. LTDA

Advogado: Adonis Camilo Froener (OAB: 5470B/MS)

Advogado: Jairo Alfonso Bulhões Varela (OAB: 20959/MS)

Apelado: Frederico Hellmann

Advogado: Tiago Dias de Meira (OAB: 79545/RS)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ATO CONSTRITIVO EFETIVO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARATO JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A efetiva constrição patrimonial, ainda que de pequena expressão econômica, configura ato útil e inequívoco apto a interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O bloqueio de valores via SISBAJUD, quando resulta em constrição positiva, equipara-se à penhora para fins de interrupção da prescrição, não se exigindo formalização ulterior para caracterização do ato interruptivo. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez efetivada a constrição patrimonial, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do protocolo do requerimento que ensejou a providência frutífera. A existência de bloqueios em conta bancária do executado no período reputado inerte afasta a premissa de paralisação absoluta do feito por desídia do exequente. A demora entre o requerimento de bloqueio e sua efetivação, quando decorrente do trâmite interno do Judiciário, não pode ser imputada à parte credora, aplicando-se, por analogia, a Súmula 106 do STJ. Demonstrada a prática de atos constritivos e a ausência de inércia da exequente, revela-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

ADV: Adonis Camilo Froener (OAB 5470B/MS), Wellington Achucarro Bueno (OAB 9170/MS) Processo 0000003-88.1992.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Reqte: JS Sementes Ltda - Reqdo: Frederico Helmann - O exequente requereu a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores depositados em conta corrente em nome do devedor, com a consequente penhora, denominada de penhora on line. Estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar.

Verifica-se dos autos que o devedor não pago a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, e 835, I, 854, todos do CPC/2015, defiro o requerimento formulado pelo credor. Requisitado o bloqueio on-line na conta corrente do executado foi encontrado um valor ínfimo em comparação ao crédito, e diante do que estabelece o caput do artigo 836 do CPC, determinei o desbloqueio, consoante Recibos de Protocolamento de Bloqueio de Ordens Judiciais SISBAJUD que seguem, cuja juntada aos autos determino.

Assim, diga o exequente, no prazo de 15 dias, sobre as informações obtidas, bem como dar o regular prosseguimento do feito. Caso indique bens passíveis de penhora, deverá trazer aos autos planilha atualizada de seus créditos. Às providências e intimações necessárias.