Intimação
D- Órgão
- Vara Única
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- R. G. P.
- Advogados
- WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS), MATHEUS DAL SOTO SANTOS (OAB 28148/MS), ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB 12645/MS)
"Ante a manifestação da vítima (fl. 46), impõe-se a manutenção das medidas protetivas anteriormente concedidas, as quais deverão permanecer em vigor até que novos elementos de prova ou relatórios psicossociais indiquem a desnecessidade da cautela.
Intime-se o requerido, com a advertência de que o descumprimento sujeita-o à prisão preventiva e às sanções da Lei nº 14.344/22. Comunique-se a vítima. Às providências e intimações necessárias".