0000008-41.2023.8.12.0040

Apelação Cível nº 0000008-41.2023.8.12.0040

Comarca de Porto Murtinho - Vara Única

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante: Agência Nacional De Mineração - ANM

Proc. Fed.: Silvio Claudio Ortigosa (OAB: 11199/MS)

Apelado: Augusto Fabio de Castro Soares

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TAXA DE EXPLORAÇÃO MINERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CPC - PRAZO EM DOBRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração da decisão recorrida não interrompe nem suspende o prazo recursal. Não se conhece do agravo interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, previsto no artigo 1.003, CPC, dada a falta de pressuposto de admissibilidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..