0000008-51.2022.8.12.0048

ADV: José Martinez Neiva Júnior (OAB 22868/MS) Processo 0000008-51.2022.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - RÉ: Gracinete Rodrigues - Assim, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 11.302/2022, e com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, e art. 192 da LEP, julgo procedente o pedido para conceder indulto e declarar extinta a punibilidade de Gracinete Rodrigues relativamente à pena privativa de liberdade imposta na sentença de f. 179-185, ressalvado o disposto nos artigos 8º e 10 do referido Decreto.

Cientifique-se a ré e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.