0000008-61.2011.8.12.0040

Nelson Wilson Bacha - réu-revel Processo 0000008-61.2011.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Wilson Bacha -

Ante o exposto, com fulcro nos art. 156, inciso V; art. 174, caput e inciso I, ambos do CTN c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V, ambos do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito, determinando o arquivamento da presente execução, ante a extinção do crédito executado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Proceda-se ao levantamento dos atos de constrição realizado nos autos 0800181-47.2014.8.12.0040 (f. 158).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.