0000009-02.2022.8.12.0027

Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 156-158, conforme dispositivo a seguir: DO

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para o fim de: A) DECLARAR a prescrição da pretensão punitiva em relação a imputação do crime previsto no art. 147, do CP, o que faço com fundamento no art. 107, IV cc. Art. 109, VI, todos do Código Penal; B) ABSOLVER o réu Alan dos Santos, já qualificado nos autos, em relação a imputação do crime do art. 129, §13º, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Expeça-se o quanto mais necessário.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos."