Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL
Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Definitivo
DecisãoPublicação
Recebimento
Documento
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Recebimento
Outras Decisões
2025
Conclusão
Documento
Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição em decorrência da consumação da preclusão temporal.
Expedição de documento
Recebimento
Expedição de documento
Expedição de documento
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Distribuição