0001166-32.2008.8.12.0049

Apelação Cível nº 0001166-32.2008.8.12.0049

Comarca de Agua Clara - Vara Única

Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

Apelante: Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelada: Elieuda Gonçalves dos Santos ME (ELI MODAS)

Advogado: Silas José da Silva (OAB: 9832/MS)

Repre. Legal: Elieuda Gonçalves de Amorim

Apelado: Elieuda Gonçalves de Amorim

Advogado: Silas José da Silva (OAB: 9832/MS)

EMENTA - Direito processual civil. Apelação em execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Recurso provido. I. Caso em exame 1) Apelação do Banco Bradesco S/A contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário e extinguiu o processo. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente por inércia do credor ou se a demora no processo decorre de suspensão legal e atos judiciais, afastando a prescrição. III. Razões de decidir 3) A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com base no esgotamento do prazo prescricional de 3 anos previsto para a execução de título bancário, considerando a suspensão do processo a pedido do credor em 08/09/2020 e posterior ausência de movimentação processual, conforme arts. 924, V, e 925 do CPC. 4) O recurso foi provido porque a prescrição intercorrente depende da inércia do credor, não verificada no caso. O prazo prescricional da execução, que é de três anos, só começou a fluir após o fim da suspensão de um ano do processo em 08/09/2021, findando em 08/09/2024. Além disso, o exequente promoveu atos de impulso processual em 28/07/2023, afastando a inércia necessária para a configuração da prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 921 do CPC e na jurisprudência do STJ. 5) Dado o provimento do recurso e a ausência de fixação prévia de honorários na origem, não se aplica majoração de honorários recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 6) Conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença que reconheceu prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem majoração de honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 921, 924, V, e 925; Lei nº 10.931/2004, art. 44; e Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2142597 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0001166-32.2008.8.12.0049

Comarca de Agua Clara - Vara Única

Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

Apelante: Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelada: Elieuda Gonçalves dos Santos ME (ELI MODAS)

Advogado: Silas José da Silva (OAB: 9832/MS)

Repre. Legal: Elieuda Gonçalves de Amorim

Apelado: Elieuda Gonçalves de Amorim

Advogado: Silas José da Silva (OAB: 9832/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2026.