0001831-73.2024.8.12.0021

ADV: Meire Lane Goncalves de Mello Soares (OAB 18212/MS), Miriam Reis Costa - Oficial do Registro de Imóveis Processo 0001831-73.2024.8.12.0021 - Pedido de Providências - Portanto, mostra-se correta a recusa do Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas em realizar a

transferência do imóvel em questão, uma vez que é necessária tanto a assinatura da inventariante, quanto do viúvo meeiro, Odair Loveira.

Do exposto, acolhe-se o parecer do Ministério Público, bem como a pretensão do CRI local, a fim de que seja retificada a escritura para que conste Odair Loveira como vendedor, uma vez que é proprietário meeiro do bem.

Intime-se o CRI, encaminhando cópia da presente decisão, via malote digital, e os interessados.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe