0002127-08.2009.8.12.0026

Vistos. SISBAJUD Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD (teimosinha), em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do executado, conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações:

1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados.

5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. RENAJUD Caso resulte infrutífera a medida de indisponibilidade de ativos financeiros, determino a utilização do sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome do executado. a) Encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista, com anotação de furto, roubo ou baixa, não haverá restrição sobre eles, por serem inservíveis para fins de quitação nestes autos; b) Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, fica inviabilizada a penhora direta nos termos do -A, do Decreto-.

ADV: Félix Francisco de Menezes Neto (OAB 11769/MS), Diórginne Pessôa Stecca (OAB 282072/SP), Gustavo Altino Freire (OAB 281195/SP), Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0002127-08.2009.8.12.0026 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. R. B. e P.

L. - Exectdo: O. P. D. - Acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, alegada pelo executado às f. 471-474, consigno que no caso da execução do título que embasa a pretensão contida nos autos, o prazo prescricional é de três anos conforme consubstanciado no art. 18 da Lei 5.474/68 c/c art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil. Consigne-se que o prazo trienal passa a contar, após a suspensão do processo, no caso de não localização de bens, pelo prazo de um ano.

Frise-se outrossim, que o prazo prescricional só se consuma no caso de inércia do exequente na busca de satisfação de seu crédito, o que de fato não ocorreu nos autos. À f. 351 foi determinado o arquivamento do feito, o que ocorreu em 28/07/2017, na sequência, o exequente apresentou a manifestação f. 357-358, em 05/03/2020. Novamente os autos foram remetidos ao arquivo em 09/03/2020 (f. 363) e desde então o exequente se manteve ativo nos autos (f. 403, 443, 444 e 448), não havendo que se falar em inércia e, portanto, consumação do prazo prescricional, motivo pelo qual rechaço o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.

De outro vértice, indefiro o pedido de penhora do veículo indicado à f. 497-498, uma vez que o fato de o executado ter se envolvido em acidente na condução dele não induz à presunção de que o bem lhe pertence. Manifeste-se o exequente em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Às providências e intimações necessárias.