Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- MARCOS LOPES DA SILVA
- Advogado
- DIOLINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB 12123/MS)
ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0010774-15.2019.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Marcos Lopes da Silva - Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 172, conforme dispositivo a seguir: "Posto isto, declaro extinta a punibilidade do apontado autor dos fatos, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 109 c. c. artigo 117, do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal.
"