0017455-33.2021.8.12.0001

Recurso Especial nº 0017455-33.2021.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: G. da S. F.

Advogado: Eliezer Melo Carvalho (OAB: 13513/MS)

Advogado: Wyldner Cezar Tavares de Carvalho (OAB: 8134E/MS)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por G. da S. F. . Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

Apelação Criminal nº 0017455-33.2021.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande

Relator(a): Des. Waldir Marques

Apelante: G. da S. F.

Advogado: Eliezer Melo Carvalho (OAB: 13513/MS)

Advogado: Wyldner Cezar Tavares de Carvalho (OAB: 8134E/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Juliano Albuquerque

Vítima: A. L. C.

Vítima: G. C. F.

Vítima: M. L. G.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO - LONGO PERÍODO - CAUSA DE AUMENTO DA AUTORIDADE DO ACUSADO SOBRE AS VÍTIMAS - MANTIDA - VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - EXCLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o revisor.

Apelação Criminal nº 0017455-33.2021.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande

Relator(a): Des. Waldir Marques

Apelante: G. da S. F.

Advogado: Eliezer Melo Carvalho (OAB: 13513/MS)

Advogado: Wyldner Cezar Tavares de Carvalho (OAB: 8134E/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Juliano Albuquerque

Vítima: A. L. C.

Vítima: G. C. F.

Vítima: M. L. G.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2025.