Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação da parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço completo das diligências do oficial de justiça. Em se tratando de zona rural, deverão ser recolhidos os valores referentess à quilometragem.
2025
2024
A parte exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios dos bens constritos, informando a averbação da penhora junto às matrículas imobiliárias. Ocorre que, não obstante a efetivação da penhora por termo e sua averbação perante o registro imobiliário, verifica-se que ainda não foi realizada a avaliação dos imóveis penhorados, providência necessária para a futura alienação judicial, nos termos dos arts. 870 e seguintes do Código de Processo Civil.
A avaliação mostra-se especialmente relevante no caso em exame, porquanto a constrição recai sobre frações ideais pertencentes às executadas. Ademais, das peças constantes dos autos extrai-se que a intimação das executadas ocorreu apenas em relação à penhora deferida, não havendo, até o momento, avaliação a ser submetida ao contraditório.
Diante do exposto, determino à serventia a expedição de mandado de avaliação dos percentuais dos imóveis objeto da constrição, observando-se as frações ideais pertencentes às executadas já descritas nos autos. Realizada a avaliação e juntado o respectivo laudo, intimem-se as partes, bem como eventuais coproprietários para ciência da penhora e da avaliação, assegurando-lhes o direito de preferência na alienação, nos termos do art. 843, §1º, do CPC.
Com a juntada da avaliação e transcorrido o prazo para manifestação das partes e eventuais impugnações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento dos atos de expropriação. Após, voltem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se.
Cumpra-se. Às providências.
Decisão de fls. 263: "Vistos. Tendo em vista que já decorreu o prazo postulado, intime-se a parte exequente, para que informe o que pretende para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias."
Manifeste-se a parte exequente acerca da certidão de f. 259 e prosseguimento do feito.
Intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do termo de penhora de f. 257.
ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS), Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Rodrigo Tesser Pontes (OAB 23632/MS) Processo 0067946-35.2007.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. R. A. G. A. A. - Exectdo: J.
C. G. , O.
C. G. -
Vistos, etc.
1 - PEDIDO DE F. 244-245: defiro o pedido de penhora de percentual dos imóveis indicados no petitório retro, por termo nos autos, de acordo com o art. 845, §1º do Código de Processo Civil.
2 - Após, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o devedor a respeito da penhora, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º do Código de Processo Civil).
3 - Se o devedor não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).
4 - Se for o caso e se houver necessidade, deverá o credor providenciar também a intimação do cônjuge do devedor, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído.
5 - Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ao cumprimento de sentença recairá sobre o produto da alienação do bem, ficando reservado o seu direito de preferência (PC), de forma que deverão os demais coproprietários serem igualmente intimados.
ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS), Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB 7696/MS), Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Lucilene Guedes Soares (OAB 13704/MS), Rodrigo Tesser Pontes (OAB 23632/MS) Processo 0067946-35.2007.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados - Exectdo: Jayce Cabreira Gomes, Odetiene Cabreira Goires - Intimação das partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto à juntada do mandado, conforme certidão do oficial de justiça.
6 - Na hipótese de existir ônus sobre o imóvel, deverá o credor providenciar também a intimação do credor hipotecário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.
7 - Por fim, ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao credor, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, esta poderá ser requerida mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido eventual pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade.
8 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.
Cumpra-se. Publique-se.
Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.