0112370-02.2006.8.12.0001

Agosto 20241 evento

1. 21 ago 2024· 00:00 · há 2 anos

   Sentença

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   Órgão

   4ª Vara de Família e Sucessões

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

   Destinatário

   VICTORIE MARIA REZENDE DA SILVEIRA SKOVRONSKI

   Advogados

   MAISA OVIEDO MILANDRI (OAB 17666/MS), RAIRA ALBANEZ VIUDES (OAB 21649/MS)

   ADV: Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS) Processo 0112370-02.2006.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: VICTORIE MARIA REZENDE DA SILVEIRA SKOVRONSKI - . Recebo o presente cumprimento de sentença pelo rito do

   art. 523, CPC. Anote-se a alteração da clase do feito no sistema SAJ.

   2. Intime-se o devedor, atentando-se ao previsto no artigo

   513, §2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado,

   acrescidos de custas se houver (art. 523, caput, CPC), ficando advertido de que, não

   ocorendo o pagamento voluntário no prazo anotado, o débito será acrescido de multa e

   honorários advocatícios de 10% (dez por cento), anote-se também que, transcorido o

   prazo acima anotado, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (art.

   525, CPC).

   3. Decorido o prazo sem que haja pagamento voluntário,

   independente de nova conclusão, expeça-se mandado de penhora, acrescido o valor

   principal de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por

   cento), a teor do artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o exequente ser intimado para

   apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Consigno ainda que, no

   cumprimento do ato, deverá o oficial de justiça proceder a penhora de tantos bens

   quantos bastem para o pagamento do débito, inclusive os que guarnecem a residência do

   executado, dentre aqueles pasíveis de constrição, intimando-se o devedor.