0363313-68.2008.8.12.0001

Intima-se quanto à r. decisão de fl. 684-685: "EXPEÇA-SE alvará ao credor. Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado - OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que referidas informações são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo.

Havendo pluralidade de beneficiários para levantamento dos valores, deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário. Nos termos do § 4º, do artigo 11, da Portaria n° 936/2016 do TJMS (Regulamento Conta Única), é vedada a transferência de valores para conta de terceiros, bem como a expedição de guia de levantamento de valores em nome da parte que não for a beneficiária direta dos valores, mesmo quando os dados bancários informados sejam de conta transitória da instituição financeira detentora dos créditos.

Às providências.

ADV: Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS) Processo 0363313-68.2008.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cláudio de Oliveira Borges - Inicialmente, após análise detalhada dos autos, verifica-se que o empregador tem descontado 30% do rendimento bruto da executada, em divergência com a penhora deferida à fls. 413/415, que determinou o desconto de 30% sobre o rendimento líquido da executada.

Assim, COMUNIQUE-SE ao empregador (fls. 582) para que mantenha a penhora sobre os rendimentos da executada, esta deverá ser limitada a 30% de seu salário líquido, conforme decisão de fls. 448/450. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar sobre eventuais excessos na penhora ou equívocos praticados no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de excesso deverá a parte juntar contracheques de todos os meses as quais recaíram a penhora.

PROCEDA a serventia com a juntada do extrato da subconta nos autos.

II- Com relação aos pedidos apresentados pelo exequente, esclareço que este Juízo tem observado na prática que não é producente a realização de inúmeras medidas simultaneamente para a persecução patrimonial, vez que isto provoca tumulto processual no seu cumprimento, tanto por parte da serventia, quanto das próprias partes. É de se notar, ademais, que existe uma ordem prioritária de bens para constrição e de atos coativos a serem praticados pelo Juízo, a qual deve ser respeitada sob pena de incorrer em excesso e desproporcionalidade.

Portanto, serão realizadas por ora as medidas já deferidas e, acaso não retornem frutíferas, poderá o exequente postular outras medidas mais gravosas que entender pertinentes, respeitada a ordem de penhora e a gradação nos atos de coação. Sem prejuízo, considerando que o empregador vem depositando a quantia na subconta vinculada ao feito corretamente, conforme extrato da conta vinculada aos autos, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos valores depositados, sobretudo acerca do excesso de penhora supracitado.

Às providências.