Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Initmação da parte autora acerca do alvará de fl. 101.
2025
2024
Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca do documento de fls. 95, em que está descrito o valor líquido a ser recebido pelo beneficiário Fabrício Franco Marques.
Considerando que houve pagamento do valor em execução conforme Requisição de Pequeno Valor n. 000013/2025 e 000014/2025 (fls.69/70), resta satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução. Sem previsão de custas na espécie. No tocante ao valor correspondente ao ROPV depositado em conta vinculada a este feito, expeça-se alvará para levantamento pelo credor, conforme requerido às fls. 84/85.
Dou a sentença por transitada em julgado, dada a preclusão lógica.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Arquive-se.
ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS) Processo 0800007-28.2019.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabrício Franco Marques, Fabrício Franco Marques, Fabrício Franco Marques, João Auguto Franco - Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, para no prazo de cinco dias, se manifestar quanto ao preenchimento do Oficio de Precatório de f. 57/58 art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019- CNJ).
Ressalte-se ainda a necessidade de preenchimento dos dados bancários no sítio do TJMS, sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício. O Cadastro deve ser realizado no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), menu "Serviços / Precatórios / Consultas / Cadastro de Dados Bancários e NIT" - inserindo os dados que forem solicitados."