Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial Adjunto
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- MARCHIORI & PEREIRA LTDA EPP
- Advogados
- DENILSON ALVES SOBREIRO (OAB 13713/MS), GUSTAVO PIOTO SOBREIRO (OAB 21662/MS)
ADV: Denilson Alves Sobreiro (OAB 13713/MS), Gustavo Pioto Sobreiro (OAB 21662/MS) Processo 0800020-12.2019.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marchiori & Pereira Ltda. Epp - Proferida sentença extintiva por ausência de bens penhoráveis, o juiz só poderá alterá-la nas hipóteses previstas no art. 494 do CPC, o que não vislumbro no caso, de modo que não encontra amparo legal mero pedido de reconsideração como se assemelha a petição retro.
2. Observado o art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, arquivem-se os autos.
