Intimação
D- Órgão
- 3ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA, MARLI DO PRADO CARDOSO
- Advogados
- FABIO CASTRO LEANDRO (OAB 9448/MS), CARLOS ALBERTO GARCEZ COSTA (OAB 20974/MS)
Apelação Cível nº 0800520-16.2021.8.12.0022
Comarca de Anaurilândia - Vara Única
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Apelante: Marli do Prado Cardoso
Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS)
Apelado: Município de Anaurilândia
Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE NÃO INDICA A FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.