Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar alegaçõe finais nos autos.
2025
2024
NOTA DO CARTÓRIO: fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.
Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:Instrução e Julgamento Data: 08/07/2026 Hora 14:15 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente
DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO (F. 120-127). Não há outras questões prévias pendentes de análise. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: - a existência e o período da união estável entre as partes; - à partilha de bens/dívidas (quais bens e dívidas). Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito; e cabe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Para elucidar os fatos, defiro a prova testemunhal. E defiro a colheita do depoimento pessoal das partes. A escrivania deve designar audiência à luz da pauta deste Juízo. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, sobre seu ônus de comparecimento à audiência designada e de apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º., do CPC, se o caso.
Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.
Se as partes arrolarem testemunha fora desta Comarca ("fora da terra"), expeça-se precatória, para inquirição. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, §4º., do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO E DOS BENS DISCUTIDOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. Oportunamente, renove-se a conclusão, para sentença.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
NOTA DO CARTÓRIO: ficam as partes devidamente intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir. Ainda, deverão as partes justificar as respectivas pertinências de eventuais provas requeridas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento.
Despacho:
Vistos, etc. Diante do requerimento da justiça gratuita efetuada pelo requerido (f. 126), intime-se ele, para, em 5 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada por meio de apresentação das 3 (três) últimas declarações de bens relativas ao Imposto de Renda ou documento atestador da isenção, emissível na internet, e da juntada dos 3 (três) últimos holerites. Após, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir.
Ainda, deverão as partes justificar as respectivas pertinências de eventuais provas requeridas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Oportunamente, renove-se a conclusão (para prolação de decisão de saneamento ou para prolação de sentença). Às providências necessárias.
Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação de fls. 120-127.
NOTA DO CARTÓRIO: fica a parte Autora devidamente intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à Contestação acostada às f. 120-127.
Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Mediação - Art. 334 CPC/2015 Data: 09/10/2025 Hora 14:30 Local: Sala Mediador/Conciliador **************************************************************** Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça.
ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS) Processo 0800549-19.2024.8.12.0036 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Autora: M.
C. C.
C. de F. - NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora devidamente initmada acerca da disponibilização da Guia nos autos, conforme solicitado.
ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS) Processo 0800549-19.2024.8.12.0036 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Autora: Marcia Cristina Carlos Costa de Freitas - Reqdo: Adivair Santos de Freitas - Despacho:
Vistos, etc. O pedido de pagamento das custas ao final do processo (fls. 53/58), resta indeferido, na medida que foi não comprovada a hipossuficiência financeira, consoante já exposto às fls. 49/50. Todavia, defiro o parcelamento das custas iniciais neste feito, em 04 (quatro) prestações, conforme requerido às fls. 59/61. As custas deverão ser recolhidas sobre o valor da causa e qualquer inadimplemento delas gerará a extinção sem resolução do mérito.
A parte autora pagará a primeira parcela até o dia 17.02.2025. Sendo comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias.
ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS) Processo 0800549-19.2024.8.12.0036 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Autora: Marcia Cristina Carlos Costa de Freitas -
Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. INTIME-SE a parte autora para que recolha as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, ajustando-se ao conteúdo patrimonial em discussão, sob pena de cancelamento do registro, nos termos dos artigos 290 e 292, § 3º (parte final), ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias.
ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS) Processo 0800549-19.2024.8.12.0036 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Autora: Marcia Cristina Carlos Costa de Freitas -
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada à fl. 16, por meio de apresentação das 3 (três) últimas declarações de bens relativas ao Imposto de Renda ou eventual isenção de declaração de Imposto de Renda, emitida no site da Receita Federal, bem como através dos 03 (três) últimos holerites, ou efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a juntada das documentações ou decorrido prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias.
ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS) Processo 0800549-19.2024.8.12.0036 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Autora: M.
C. C.
C. de F. - Despacho:
Vistos, etc. F. 83-84: Defiro. Expeça-se o necessário. NO MAIS, cumpra-se a decisão de f. 78-80. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.