0800611-37.2024.8.12.0011

Vistos.

I. Certifico que foi deferido o pedido e enviado requisição eletrônica de penhora on-line junto ao sistema SISBAJUD, tendo obtido resposta parcialmente positiva, conforme o anexo extrato emitido pelo sistema.

II.

Intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão automática da indisponibilidade dos valores em penhora e liberação em favor da parte credora.

III. Transcorrido o prazo indicado no item anterior, e não havendo manifestação, fica desde já convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, conforme disposto no art. 854, §5º, CPC, devendo a escrivania proceder à transferência do valor para subconta vinculada aos autos, expedindo-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

IV. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, já descontados os valores levantados judicialmente, pugnando pelo que de direito.

V. Às providências e intimações necessárias.

Interlocutória de fls. 185-188: Ante ao exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção de passaporte, bloqueio de eventuais cartões de crédito de titularidade da parte executada e proibição de contratação com o Poder Público. De outro lado, inscreva-se o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via Serasajud.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo indicação de outros bens e/ou decorrido o prazo sem manifestação, DECLARO suspenso o processo pelo prazo de 01 ano e, por consequência, o prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem necessidade de intimação das partes, até nova provocação ou decurso do prazo prescricional, independente de nova determinação judicial.

Intimem-se. Às providências.