0800611-77.2025.8.12.0051

Apelação Criminal nº 0800611-77.2025.8.12.0051

Comarca de Itaquiraí - Vara Única

Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

Apelante: FELIPE, registrado civilmente como Felipe da Silva Ferreira

Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS)

Advogada: Eduarda da Silva Menezes (OAB: 31809/MS)

Apelante: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto

Apelado: F., registrado civilmente como F. da S. F.

Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS)

Advogada: Eduarda da Silva Menezes (OAB: 31809/MS)

EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESOBEDIÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e arts. 330, caput, 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 15 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de detenção e multa, em regime inicial fechado, em razão do transporte de aproximadamente 996 kg de maconha, utilização de veículo adulterado e atuação coordenada com terceiros . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ seis questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico; (ii) estabelecer se a conduta de desobediência é típica; (iii) verificar a configuração do delito de receptação; (iv) determinar a responsabilidade pelo crime de condução de veículo com sinais identificadores adulterados; (v) analisar o cabimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (vi) examinar a possibilidade de redimensionamento da pena e benefícios penais. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por laudos periciais, auto de prisão em flagrante, relatórios policiais e prova oral harmônica. A associação para o tráfico resta caracterizada pela existência de vínculo estável e permanente entre o réu e terceiros, evidenciada pela divisão de tarefas, uso de batedores, comunicação constante e logística estruturada para transporte de drogas. O crime de desobediência configura-se quando o agente descumpre ordem legal de parada emanada por agentes públicos, sendo típica a conduta de fuga em contexto de policiamento ostensivo. A receptação é comprovada pelas circunstâncias do caso, que evidenciam ciência ou assunção do risco quanto à origem ilícita do veículo, inclusive pela presença de sinais de adulteração e contexto criminoso. O delito do art. 311, § 2º, III, do Código Penal se configura quando o agente conduz veículo que deveria saber estar adulterado, sendo suficiente o dolo eventual evidenciado pelas circunstâncias concretas. A causa de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável quando demonstrada a dedicação a atividades criminosas e a integração, ainda que funcional, em organização criminosa, especialmente diante da condenação por associação para o tráfico. A dosimetria da pena mostra-se adequada, não havendo fundamento idôneo para elevação da pena-base nos crimes patrimoniais, tampouco para redução da multa, abrandamento de regime ou substituição da pena. Incabível a concessão da gratuidade de justiça, pois o apelante não comprovou, em momento algum, a sua hipossuficiência, bem como foi assistido por advogado particular desde o nascedouro da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente, evidenciado por divisão de tarefas e atuação coordenada. A fuga diante de ordem de parada em policiamento ostensivo caracteriza o crime de desobediência. A ciência da origem ilícita do bem, no crime de receptação, pode ser inferida das circunstâncias fáticas e do contexto da conduta. O delito de condução de veículo adulterado admite dolo eventual quando o agente assume o risco diante de sinais evidentes de irregularidade. O tráfico privilegiado é incompatível com a dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 35 e 40, V; Código Penal, arts. 29, 33, §2º, 44, 69, 180, 311, §2º, III, e 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1060; TJMS, Apelação Criminal n. 0018828-65.2022.8.12.0001, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 30/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0800611-77.2025.8.12.0051

Comarca de Itaquiraí - Vara Única

Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

Apelante: FELIPE, registrado civilmente como Felipe da Silva Ferreira

Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS)

Advogada: Eduarda da Silva Menezes (OAB: 31809/MS)

Apelante: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto

Apelado: F., registrado civilmente como F. da S. F.

Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS)

Advogada: Eduarda da Silva Menezes (OAB: 31809/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2026.