0800622-85.2024.8.12.0037

ADV: Ana Carla Santos Ferrari (OAB 24276/MS) Processo 0800622-85.2024.8.12.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Réu: Jacson Antonio da Silva Pinheiro - Saneamento e Organização do Processo A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.1 Portanto, não há falar em extinção do feito como pretendido na contestação.

Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares ou nulidades a serem sanadas. 1. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) quanto aos alimentos: o trinômio "necessidade x possibilidade x proporcionalidade". 2. Distribuição do ônus da prova. Segue a regra do artigo 373, do CPC. 3. Provas a serem produzidas.

A) AIJ Designo AIJ para o dia 26/3/2025, às 17h30. As testemunhas da parte autora (fl. 105) devem ser intimadas

pessoalmente, e as da parte requerida na forma do artigo 455 do CPC. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, ou seja,

PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA. Contato para informar que está disponível para ser ouvido no dia

e horário da audiência e solicitar o link: (67) 993248887 (WhatsApp) Balcão Virtual Itaporã Sendo por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, devidamente instalado no aparelho celular ou se acessado via computador com

câmera e microfone. Outrossim, deverá informar e-mail e/ou nº de telefone celular. Se utilizar telefone celular/tablet, baixar o aplicativo “Microsoft Teams”, com antecedência de no mínimo 24h da audiência, pelo Play Store (se o aparelho for Android) ou

APPStore (Se for IOS). Após, para facilitar o acesso, manter um carregador próximo ao aparelho, verificar conexão da internet, selecionar em um lugar sem interferência externa, ingressar no link da Sala do Juiz Togado, aguardar a permissão de acesso e

verificar se a câmera e microfone estão ligados. Link de acesso:

https://teams.microsoft.com/l/meetup join/19%3ameeting_MWQ1ODRjYzgtMzA4Ni00NjRkLTk0ODEtYmVkNWY0ZjgwNmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22d57dc586-0306-49cb- b311324e1a8fa819%22%7dQR CODE de acesso: C) prova do juízo A fim de melhor avaliar sua condição financeira, determino

(art. 370, do CPC) que o demandado colacione aos autos: a) cópia de sua CTPS; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; c) sua última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação; d) declaração de (in)existência de bens em seu nome. Prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Ana Carla Santos Ferrari (OAB 24276/MS) Processo 0800622-85.2024.8.12.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Réu: Jacson Antonio da Silva Pinheiro - Saneamento e Organização do Processo A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.1 Portanto, não há falar em extinção do feito como pretendido na contestação.

Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares ou nulidades a serem sanadas. 1. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) quanto aos alimentos: o trinômio "necessidade x possibilidade x proporcionalidade". 2. Distribuição do ônus da prova. Segue a regra do artigo 373, do CPC. 3. Provas a serem produzidas.

A) AIJ Designo AIJ para o dia 26/3/2025, às 17h30. As testemunhas da parte autora (fl. 105) devem ser intimadas

pessoalmente, e as da parte requerida na forma do artigo 455 do CPC. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, ou seja,

PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA. Contato para informar que está disponível para ser ouvido no dia

e horário da audiência e solicitar o link: (67) 993248887 (WhatsApp) Balcão Virtual Itaporã Sendo por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, devidamente instalado no aparelho celular ou se acessado via computador com

câmera e microfone. Outrossim, deverá informar e-mail e/ou nº de telefone celular. Se utilizar telefone celular/tablet, baixar o aplicativo “Microsoft Teams”, com antecedência de no mínimo 24h da audiência, pelo Play Store (se o aparelho for Android) ou

APPStore (Se for IOS). Após, para facilitar o acesso, manter um carregador próximo ao aparelho, verificar conexão da internet, selecionar em um lugar sem interferência externa, ingressar no link da Sala do Juiz Togado, aguardar a permissão de acesso e

verificar se a câmera e microfone estão ligados. Link de acesso:

https://teams.microsoft.com/l/meetup join/19%3ameeting_MWQ1ODRjYzgtMzA4Ni00NjRkLTk0ODEtYmVkNWY0ZjgwNmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22d57dc586-0306-49cb- b311324e1a8fa819%22%7dQR CODE de acesso: C) prova do juízo A fim de melhor avaliar sua condição financeira, determino

(art. 370, do CPC) que o demandado colacione aos autos: a) cópia de sua CTPS; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; c) sua última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação; d) declaração de (in)existência de bens em seu nome. Prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. Cumpra-se.