0800627-28.2018.8.12.0002

Nestes termos, converto a Execução de Obrigação de Fazer em Execução por Quantia Certa em que o crédito exequendo corresponde a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir da data da celebração do contrato (31/agosto/2017) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando o índice a ser observado será o IPCA, e acrescidos de juros de mora, observada a variação da Selic, nos termos do que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, desde a citação a ser ainda realizada, até o integral adimplemento.

Cite-se o(a) Executado(a) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do 231 do estatuto processual civil.

Para a hipótese de não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito original, que serão reduzidos para a metade em caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, "caput" e §1º, CPC). Faça-se constar do mandado de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se de tudo auto circunstanciado e intimando-se o Executado (arts. 838 a 841, CPC).

Intime-se. A seu tempo retornem.

ADV: Lucas Stefany Rigonatt Paes da Silva (OAB 13332/MS), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Rubens Mochi de Miranda (OAB 12139/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Vinícius Nogueira Cavalcanti (OAB 7594/MS), Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586MS/), Anna Flavia Donato Carvalheiro (OAB 22594/MS), Waldir Gomes de Moura (OAB 5487/MS), Tiago Gonçalves Faustino (OAB 26425A/MS) Processo 0800627-28.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lindomar Teixeira Lopes - Exectda: Francielen Sousa dos Santos - A r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal, apresenta-se

absolutamente nula já que, de modo inconsciente certamente, olvidou de

que o interesse da CEF, seu ingresso e permanência no polo passivo desta

ação, já havia sido reconhecido por este juízo estadual, em decisão qua há

muito se tornou estável.

Em discordando de seus termos, resta ao eminente julgador,

suscitar ao e. STJ, o conflito negativo, único instrumento possível para

livra-lo da competência para processo e solução do "mero processo de

execução entre particulares"(verbis), já que não lhe compete revisar e

quanto menos reformar a decisão proferida por este juízo.

Sob tal conjuntura, restituam-se os autos àquele r. Juízo,

para adoção das legais e pertinentes providências. Intimem-se.

ADV: Lucas Stefany Rigonatt Paes da Silva (OAB 13332/MS), Sandra Alves Damasceno (OAB 10254/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Rubens Mochi de Miranda (OAB 12139/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Vinícius Nogueira Cavalcanti (OAB 7594/MS), Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586/MS), Anna Flavia Donato Carvalheiro (OAB 22594/MS), Tiago Gonçalves Faustino (OAB 26425A/MS) Processo 0800627-28.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lindomar Teixeira Lopes - Exectda: Francielen Sousa dos Santos - Desp. de fls.331: Desde a elaboração do expediente ao que se reporta (fls. 329) já transcorreram mais de oito meses; desde o protocolo do ofício cientificando-a sobre os termos da decisão anterior (fls. 325 e 327), outros três dias, de modo que ainda restam à instituição financeira outros doze (12) para cumprimento integral do que lhe fora determinado, findos os quais estará sujeita à sanção já fixada por este juízo.

Faço ver à instituição financeira que o expediente apresentado (fls. 329) não demonstra a adoção de absolutamente nenhuma providência para efetivo cumprimento da ordem judicial. Intimem-se. A seu tempo retornem.